| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Primeira Discussão: Projeto de Lei do Legislativo nº 05, de 18 de junho de 2025 – Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, bebidas alcoólicas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas do Município, e da outras providências. |
| native_id | 98 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-08-12T20:29:07.496003-03:00 | Aprovada em primeira discussão | 8 | 0 | 0 |
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