norma nº 3122/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA (MG)
Praça Dr. Afonso Pavie, nº. 64, Centro - Fone: (38)3521-1362 - CEP: 39.670-000
nº Hd de 13 de maio de as Netos
PROJETO DE LEI N.º 049 /2025
Brefaito randiba/MG
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE CACIQUE, SERRA DO GINETE,
MOREIRAS, MOENDAS, GONGO CHOCO E ADJACÊNCIAS — CASMG.
A Câmara Municipal de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do município de
Itamarandiba a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Cacique, Serra
do Ginete, Moreiras, Moendas, Gongo Choco e Adjacências, inscrita no CNPJ n.º
57.522.753/0001-84, com sede na Comunidade de Serra do Ginete, s/n, zona rural do município
e Comarca de Itamarandiba/MG.
Art. 2.º- O reconhecimento de que trata esta Lei confere a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais das Comunidades de Cacique, Serra do Ginete, Moreiras, Moendas, Gongo Choco e
Adjacências, os direitos e vantagens previstos na legislação municipal aplicável, possibilitando
parcerias com o Poder Público e recebimento de incentivos para o cumprimento de sua missão
institucional.
Art.3.º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Cacique, Serra do
Ginete, Moreiras, Moendas, Gongo Choco e Adjacências deverá manter atualizada sua
documentação junto aos órgãos municipais competentes, especialmente no que se refere a
comprovação de suas atividades estatutárias e regularidade fiscal.
Ne Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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S& contrário.
MT | “VB Sala de Sessões da Câmara Municipal de Itamarandiba, em 25 de abril de 2025.
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| E js | JOSÉ ATANÁSIO DÊ ARAÚJO SILVA —SEREADOR
& Y JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo reconhecer a citada Associação como
IN de Utilidade Pública Municipal, o que permitirá estabelecer parcerias institucionais e captar
| g£recursos junto ao Poder Público e a iniciativa privada, fortalecendo suas atividades junto a todos
+ r associados, contribuindo para o bem estar da comunidade.
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Profojsura
Orgânico 34 ricipad.
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no quadro de avisos de
Os moldes de art 87 da Lei
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto do Lei, assegurando o fortalecimento das políticas sociais no município.
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Sala de Sessões da Câmara Municipal de Itamarandiba, em 25 de abril de 2025.
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JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA - VEREADOR
LIDO NA REUNIÃO!
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Pedro Alonso