norma nº 3110/2024

LEI ORDINÁRIA 3110 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025
PROVIDENCIAS”.
DÁ OUTRAS
O Povo do município de Itamarandiba, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Itamarandiba para o exercício financeiro
de 2025, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, nos termos do art. 165, 8 5º da constituição da
república, estima a receita em R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois
milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na
legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Sub Total
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferência de Capital
Sub Total
Receita Retificadora
16.918.000,00
16.417.000,00
6.292.000,00
0,00
0,00
57.000,00
156.356.000,00
3.764.000,00
199.804.000,00
59.000,00
635.000,00
6.900.000,00
-15.398.000,00
Página 1 de 5,
t
Total Geral 192.000.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Itamarandiba será realizada de acordo
com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 6.300.000,00
02 — Judiciária 829.000,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração 6.530.000,00
05 — Defesa Nacional 0,00
06 — Segurança Publica 910.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 5.791.000,00
09 — Previdência Social 16.527.000,00
10 — Saúde 59.293.000,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 56.547.200,00
13 — Cultura 3.653.000,00
14 — Direito da Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 9.679.300,00
16 — Habitação 205.000,00
17 — Saneamento 1.120.000,00
18 — Gestão Ambiental 340.500,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 4.205.000,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 1.662.000,00
23 — Comércio e Serviços 95.000,00
24 — Comunicações 100.000,00
25 — Energia 1.932.000,00
26 — Transporte 6.140.500,00
27 — Desporto e Lazer 1.022.000,00
28 — Encargos Especiais 7.093.500,00
99 — Reserva de Contingência 2.025.000,00
Total 192.000.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Legislativo
01.01 — Legislativo 6.300.000,00
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02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 1.680.000,00
03 — Procuradoria do Município
03.01 — Procuradoria Municipal 632.000,00
04 — Controladoria Geral do Município
04.01 — Controladoria Geral do Município 126.000,00
05 — Sec. Municipal de Administração
05.01 — Sec. Mun. Administração 14.218.500,00
05.02 — Fundo Municipal de Segurança Pública 14.000,00
06 — Secretaria Municipal de Saúde
06.01 — Secretaria Municipal de Saúde 2.272.000,00
06.02 — Fundo Municipal de Saúde 41.021.000,00
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.01 — Secretaria Municipal de Educação 56.547.200,00
08 — Sec. Mun. Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo
08.01 — Sec. Mun. Cultura, Esporte, Lazer e 302.000,00
Tur.
08.02 — Fundo Mun. Prot. Patrimonio Cultural 3.263.000,00
08.03 — Fundo Municipal de Turismo 95.000,00
08.04 — Fundo Municipal de Esportes 1.022.000,00
08.05 — Fundo Municipal de Cultura 88.000,00
09 — Sec. Municipal de Desenv. Urbano e Rural
09.01 — Sec. Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 15.962.800,00
09.02 — Fundo Mun. Saneamento Básico FMSB 2.467.000,00
10 — Sec. Mun. Agric., Pec., Abast. e Meio
Amb.
10.01 — Sec. Mun. Agr., Pec., Abast. e Meio 4.911.500,00
Amb.
10.02 - Fundo Mun. de Meio Ambiente — FMMA 15.000,00
11 — Sec. Mun. Desenv. e Assist. Social
11.01 — Sec. Mun. Desenv. e Assist. Social 2.600.000,00
11.02 — Fundo Mun. Assistência Social 2.664.000,00
11.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 513.000,00
11.04 — Fundo Mun. Habitação Popular 205.000,00
11.05 — Fundo Mun. da Igualdade Racial 5.000,00
11.06 — Fundo Penitenciário Mun. — FUNPEM 9.000,00
12 — Imspi
12.01 — IMSPI 15.816.000,00
13 — Secretaria Municipal de Finanças
13.01 — Secretaria Municipal de Finanças 1.055.000,00
14 — Sec. Municipal de Governo e
Planejamento
14.01 — Sec. Mun. de Governo e Planejamento 384.000,00
15 — Sec. Municipal de Desenv. Econômico
15.01 — Sec. Mun. de Desenv. Econômico 1.812.000,00
16 — Fundação Hospitalar Dr. Pavie
16.01 — Fundação Hospitalar Dr. Pavie 16.000.000,00
Total 192.000.000,00
Página au
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS
ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 99.718.000,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 570.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 67.372.000,00
Total 167.660.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 17.081.000,00
2.2 — Inversões Financeiras 321.000,00
2.3 — Amortização da Divida 4.913.000,00
Total 22.315.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 2.025.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 192.000.000,00
Art. 4º — Durante a execução Orçamentária de 2025, fica o Poder Executivo
autorizado a:
|. | Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do município, em conformidade com as normas editadas
pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
|. Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita
orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação
parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso Ill da
Lei Federal nº 4320/64.
Wl. — Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de
arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso Ile 8 3º
da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de
recursos.
IV. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro
“Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no
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Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43,
inciso | da Lei Federal nº 4320/64.
V. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de
arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando
como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2025.
Itamarandiba, aos 30 de dezembro de 2024.
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