| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA (MG) PARA O EXERCÍIO DE 2024, CONSIDERANDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO INPC, ACUMULADO EM 2023, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2024, NA FORMA DOS ARTS. 23§2º; 34, XVIII; 47, III TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C COM O ART.37, X DA CR/88 C/C ART. 16, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2022, ART.86 DA RESOLUÇÃO Nº 013/2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA) E AINDA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.269/2008. |
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6 ANEXO I QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, E VENCIMENTOS CARGOS RECRUTAMENTO VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO Provimento Efetivo: Procurador Jurídico Concurso Público 01 20 horas R$ 4.394,40 Contador Concurso Público 01 40 horas R$ 2.746,50 Controlador Interno Concurso Público 01 40 horas R$ 2.746,50 Motorista Concurso Público 02 40 horas 2.112,19 Assistente Administrativo Concurso Público 06 40 horas R$1.522,71 Vigia Concurso Público 02 40 horas R$1.522,71 Auxiliar de Serviços Gerais Concurso Público 02 40 horas R$1.522,71 7 ANEXO II QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS CARGOS RECRUTAMENTO VAGAS Carga Horária VENCIMENTO Provimento Comissionado: Assessor Jurídico Amplo 01 20 horas. R$4.943,70 Chefe de Gabinete Amplo 01 D.E. R$ 3.389,30 Diretor Financeiro Amplo 01 D.E. R$ 3.408,84 Diretor da Escola do Legislativo Limitado 01 D.E. R$ 2.652,48 Diretor de Comunicação Amplo 01 D.E R$3.389,30 Diretor Administrativo Amplo 01 D.E R$ 3.389,30 Diretor Legislativo Limitado 01 D.E R$ 4.406,08 Assessor Geral do Legislativo Amplo 01 D.E R$ 2.074,20 *D.E. = Dedicação Exclusiva