materia nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI 
CEP 37955-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
MENSAGEM ANEXA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 0512.013 
Egrégia Câmara, 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
E corn imensa satisfaçao que encarninhamos a Projeto 
de Lei Complementar em anexo que versa sobre aurnento no nUrnero de 
vagas e demais disposiçoes legais que tern coma objetivo regularizar a 
contratação de pessoal no serviço püblico municipal, em complementaço a 
legislaçao municipal já existente, corn vistas a nameacãa e passe de 
aprovados no Concurso Püblico realizado em 2.012. 
Corn a aprovaçao desta lei será, enfim, regularizada 
toda a máquina administrativa, conforme determina a legislaçao e 
principalmente a Constituiçao. 
Na ânsia de podermos contar corn a sempre presente 
atuaçao desta Cãmara, aguardandoaprovaçao, requeremos que a matéria 
seja apreciada em regime de URGENCIA. 
Atenciosamente, 
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Rua OUmpia E. M. Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104 - Itarnogi - Minas 
Gerais 
PREFEITURA M 
CEP 37955-000 - 
UNICIPAL OF ITAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO /2013 
DE 22/0712013 
DISPOE SOBRE A cRIAçAo DE VAGAS EM 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JA CRIADOS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Faço saber queo Povode, lta,mogi, através dè seus 
representantes legais, a EGREGIA CAMARADE VEREADORES, aprovoU,'e' 
eu, OSMAIR MARTINS, Prefeito Municipal em exercicio, em seu nome, 
sanciono e promulgo a seguinte LEI 
Art 1 0- Ficam criadas as seguintes vagas, alem das ja 
existentes,. n,a estrutura organizacional e de essoal do Executivo Municipal 
de Itamoji MG: 
NOME DO CARGO NO 
Art. 20- Revogadas as disposiçöes em contrário, esta 
Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. 
Itamoji, 22 de Julho de 2.013. 
' r7 71 MARA MUNICIPAL DE IIAMOGI - M 
Correspondéncia Reçebida 
., 
. Protocc4o n.o 
. Entrada em 
.. 
. . 
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 E carreg'do 
Rua OiFmpia E. M. Barreto, 392 - Lago Azui - Fone/Fax: (35) 3534-1104 - Itamogi - Minas 
Gerais 
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. 
 DE VAGAS A 
SEREM CRIADAS 
.Agente Administrativo l.A 06 
Professor Primário 05