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Câmara Municipal de Itamogi - MG
Requerimento nº 046/2017
Os Vereadores no uso de suas atribuições legais veem a esta egrégia Casa
Legislativa requerer que O Presidente em vigor, encaminhe ao Prefeito de Itamogi, após
aprovação do Plenário, o referido Requerimento, o qual solicita que O Executivo Municipal as
respectivas informações.
Considerando o Projeto de Lei nº 08/2017, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
593/1.994 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAMOGI,CRLCRIA CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” os vereadores veem requerer as seguintes informações:
Há no projeto a informação de que será alterada a Lei nº 593/94, ocorre
que, no CD encaminhado a esta Casa não há no referido CD a referida Lei, assim, requer que se
encaminhe à Câmara Municipal referida Lei.
Consta no artigo 9º do Projeto a criação de Secretários de Governo, assim,
requer que Vossa Excelência dignifique informar os nomes daqueles que serão nomeados em
eventual aprovação do Projeto de Lei.
Em sendo afirmativa a criação dos cargos de Secretários que seja
encaminhado à Câmara Municipal o estudo de impacto financeiro considerando a criação dos
referidos cargos de Secretários, considerando que o impacto financeiro do projeto não
considera a criação dos cargos de Secretários Municipais.
Requer informações daqueles que irão eventualmente assumir os cargos de
Assessor Administrativo |, criados pelo artigo 7º.
Justificativa
Tendo em vista que a função principal dos vereadores é exercer a
fiscalização do município e visa a proteção da população, o requerimento visa atender os
anseios da sociedade Itamogiense.
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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mara Municipal de Itamogi - MG
Esclarece que a votação somente será realizada do projeto após as repostas
do requerimento.
Sala de Sessão, 10 de maio de 2017
LIZ.
ilson Cássio Barbosa
Presidente
gério Antônio Campagnolli da Silva
1º Secretário
Braz Aparecido Silva
Vereador
Ari Natal Vidoni
Vice Presidente
Nádia Maria da Costa Elias Arantes
2º Secretária
João Alberto Filho
Vereador
Oilson Rosa Pereira
Vereador
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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