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materia nº 51/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaSOLICITO AO EXECUTO MUNICIPAL RONALDO DIAS, QUE APÓS A APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, AS RESPECTIVA INFORMAÇÃO: QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 21.970/2016,QUE TRATA DA PROTEÇÃO E IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.
native_id1087

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-21 Proposição aprovada Aprovado
2017-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia Ordem do dia

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itamogi - MG
Requerimento O 51 2017.
O Vereador no uso de suas atribuições legais veem a esta egrégia Casa
Legislativa requerer que o Presidente em vigor, encaminhe ao Prefeito de
Itamogi, após aprovação do Plenário, o referido Requerimento, o qual
solicita que o Executivo Municipal as respectivas informações. Quanto a
aplicação da Lei Estadual 21.970/2016, que trata da proteção e
identificação e controle populacional de cães e gatos.
Justificativa:
O presente requerimento visa verificar a necessidade de se implantar no
município de Itamogi a política municipal de controle populacional dos
animais de rua.
Itamogi, 08 de Junho de 2017.
Bass Mpostidta Sobe
Braz Aparecido Silva
Vereador
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000

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