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_Câmara Municipal de Itamogi - MG
Requerimento N° 58/ 2o (3
EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAMOG1/MG
João Alberto FlIho, vereador em exercIcio, corn assento nesta
Casa Legislativa, na forma regimental, vem, corn o devido respeito perante
Vossa Excelência, apresentar Reguerimento para a criaçäo de urn site ou
página virtual oficial a ser registrada sob o dommnio da Prefeitura Municipal de
Itarnogi.
Justificativa:
Sr. Presidente:
Srs. Vereadores:
Quero iniciar a justificativa deste Requerimento, informando aos
nobres colegas vereadores desta Casa, que nao se trata de repetiçao do
projeto de lei anteriormente proposto. Como todos sabem apresentei projeto de
lei dispondo sobre a criacao do site da Prefeitura Municipal, mas refendo
projeto foi vetado pela Cornissão desta Casa, sob o argumento de que se
tratava de projeto de lei idêntico ao apresentado pelo vereador Sargento
Marcos.
Consultando o advogado da Câmara Municipal de Itamogi, doutor
Henrique, fui esclarecido que poderia apresentar novamente a proposta de
criaçao do site, mas desta vez através de Requerimento. Quero deixar bern
claro aos colegas vereadores que nao se trata da criacao do Portal da
Transparência, mas sim de urn site ou página virtual registrada sob 0 dominio
da Prefeitura.
A Lei Cornplementar Federal 131/2009, obriga os MunicIpios a
criarem o Portal da Transparencia, que é uma pagina virtual que visa dar
publicidade sobre o orçamento, repasse de verbas püblicas, convênios
estabelecidos pelo municIpio etc.
1 AMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - M'
Correspondência Recebida
Protocolo n.° ..2i22.1?Q/3
En7rn 9/.. 2J.
LU eg
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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