materia nº 59/2013

REQUERIMENTO N.° 50) 
EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGIIMG 
UrgentIssimo!! 
0 Vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, 
vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência, REQUERER, corn fundamento no artigo 
61,50combinado corn o artigo 68, XII, ambos da Lei Organica Municipal de Itamogi, Pedido de 
Envio de OfIcio assinado por Vossa Excelëncia Presidente da Cârnara Municipal de Itarnogi 
direcionado ao ExcelentIssimo Senhor Prefeito Municipal Osmair Martins, solicitando que 0 
envio do balancete mensal seja feito na forma corno preve a Lei Organica Municipal, oujja, os 
balancetes contabeis e orcamentarios da Prefeitura Municipal do mês anterior cevem ser 
enviados a Câmara Municipal para análise e fiscalizacao ate o ültimo diä dd thés subseqUente. 
Solicito também a Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal de Itamogi, que faca urna 
publicaçao resumida do referido balancete publique-o no átrio da Câmara Municipal de 
ltamogi/MG, facilitando o acesso e análise dests documentos por todos Os munIcipes de nossa 
cidade (seguindo a rnesrna norma prescrita corno dever para o Prefeito municipal prevista no art. 
105, inciso I da Lei Organica Municipal de Itarnogi). Registro ainda que o presente Requerimento, 
nao necessita ir a plenário, pois trata de matéria expressamente prevista na Lei Organica 
Municipal de Itamogi/MG, devendo ser cumprida em sua integralidade. 
Justificativa: 
Sr. Presidente: 
Essa Casa Legislativp deve ser respeitada, representanjós urn poder autônorno e 
independente, e o Poder Executivo deve respeitar e cumprir corn os seus deveres 
previstos na Lei Orgfinicq Municipal de ltamogi/MG. Não havendo justificativa quanto ao 
atraso no envio do balancete do més de fevereiro de 2013, nós membros do Poder 
Legislativo e representante do povo, ficamos cerceados do nosso IegItimo direito de 
analisar e fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal. Esse desrespeito corn o 
Poder Legislativo é inaceitãvel e con figura urna afronta a Lei Organica Municipal de 
Itamogi. A permanecer o descumprimento do envio dos referidos balancetes na forma 
corno preve a Lei Orgânica, encarninharei urn ofIcio ao Ministério PUblico para eventual 
apura cáo de responsabilidade por infracao politico-administrativa prevista no artigo 68, XII 
da Lei Organica Municipal de Itarnogi, e ainda corn previsao no Decreto lei 20111967, e por 
firn, para eventual análise de Improbidade Administrativa prevista na Lei 842911992. 
Itarnogi, 03 de abril de 2013. 
João Alberto Filho 
Vereador e Ilder do PMDB na Câmara MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI- MG' 
Correspondencia Rcebida 
Protoco4o n.° i..L. 
Entradaem 0+ I 04 I /3 
L tncarr gado