materia nº 66/2017

Câmara Municipal de Itamogi - MG
Requerimento nº 0L6 /2017
O Vereador, abaixo assinado, vem por meio deste, no uso de
suas atribuições legais, respeitosamente requerer que após apreciação do
plenário desta Egrégia Casa de Leis que encaminhe ao Prefeito Municipal,
em exercício, o referido requerimento solicitando informações com o
envio dos seguintes demonstrativos, baseado na Proposta Orçamentaria:
|- Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o
na
Art. . 2, inciso IV da Lei Complementar nº101/2000 |;
|l- demonstrativo dos recursos a serem aplicados
manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino
fundamental, para fins do atendimento do disposto no
Art.2012 da Constituição da República e no art. 60 do ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
|l- Demonstrativos dos recursos a serem aplicado no FUNDEB-
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica
Je de Valorização dos profissionais da educação, para fins do
60 do ADCT, com as alterações
atendimento ao art.
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IV- Demonstrativo dos recursos a ser aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto
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na Emenda Constitucional nº 29/2000;
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Rua Rodoifo José de Paula, 418 — A
Centro — itamogi - MG
CEP 37.955-000
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V- Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no art. 169 da constituição da
república e na Lei Complementar nº 101/2000.
Sem mais o momento apresentamos, nesta oportunidade,
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sala de Sessão, 24 de outubro de 2017.
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Gilson Cássio Barbosa
Presidente
Rua Rodolfo josé de Paula, 418 - A
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