PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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MENSAGEM ANEXA AO PROJETO DE LEINº O 30/2017
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ÉS Egrégia Câmara,
Nº vA. ) Nobre Presidente,
Senhores Vereadores,
É com imensa satisfação que encaminhamos o Projeto de
Lei em anexo que versa sobre a concessão de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais, pelo que requeremos à votação da matéria em
regime de urgência.
Salientamos que a concessão da revisão neste momento
e neste índice atingem o total de 3,9800 do INPC.
Sendo o que se apresenta no momento, reiteramos
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal de Itamogi
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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ROJETO DE LEI N.º O 30 . DE DE NOVEMBRO DE 2.017
PROJETO DELEL Nº CODE DESSE
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARTE DA
REVISÃO GERAL ANUAL DA RENUMERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Itamogi,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Povo de Itamogi — MG, através de seus
representares legais, a EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES, aprovou € eu, RONALDO
PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º. Fica concedida parte da revisão geral da remuneração
aos servidores públicos municipais no índice de 1,98% (um vírgula noventa e oito por cento) a ser
implementada a partir de 1º de Dezembro de 2017.
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
—— TT ponêgiima, 24 de Novembro de 2017.
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DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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ESTIMATIVA DE. IMPACTO. ORGAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar n.º101, de 04
de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo ao
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de parte da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências:
Especificação 2017 2018 2019
Presente Despesa 18.451,15 221.413,80 221.413,80
Previsão Orçamentária 26.409.750,00 29.150.000,00 30.316.000,00
Estimativa do Impacto 0,07% 0,76% 0,73%
Orçamentário-Financeiro
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração dessas despesas,
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2017, e
compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Itamogi, 21 de novembro de 2017.
Dategito dido
Pedro Alves GR
Contador — CRC/MG 23.996
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37955.000 — Itamogi - Mc
INPC
Mês Valor Acumulado Ano Acumulado 12 meses
Out/2017 0,37 1,6100 1,8300
Set/2017 -0,02 1,2400 1,6200
Ago/2017 -0,03 1,2600 1,7300
Jul/2017 0,17 1,2900 2,0700
Jun/2017 -0,30 1,1200 2,5500
Mai/2017 0,36 1,4200 3,3400
Abr/2017 0,08 1,0600 3,9800
Mar/2017 0,32 0,9800 4,5600
Fev/2017 0,24 0,6600 4,6900
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4300
Dez/2016 0,14 6,5700 6,5700
Nov/2016 0,07 6,4300 7,3800