|| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
* CNPJ n.º 18.241.380/0001-11
Tel.:(35) 3534-1104
Itamogi — Minas Gerais, 22 de Março de 2018
Ofício n.º 151/2018
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Projeto de Lei — Abertura Crédito Especial
Encaminha-se ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei 09
que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na Lei de Orçamento para o Exercício de
2018. E
Visa o presente projeto dar seguimento as tratativas referentes
a destinação do rejeito produzido na cidade de Itamogi para o aterro consorciado em São Sebastião
do Paraíso, sendo esta quantia considerada pelos gastos administrativos e infraestrutura já
existentes.
No caso em tela, para melhor detalhamento, será feito a coleta
normalmente e após a triagem em Itamogi, o material que não pode ser reciclado deverá ser
encaminhado ao aterro consorciado que fará a pesagem e cobrança do que foi entregue.
A medida se vê necessária pois como já divulgado a vida útil
do aterro em Itamogi já encontra-se comprometido e já com pouquíssima capacidade de atender a
demanda, que não cumprida pode levar a sérios riscos a população e sanções.
Na certeza de poder mais uma vez contar com o entendimento
e cooperação, despeço-me reafirmando consideração e apreço.
Atenciosamente,
DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia Ebrantina de Melo Barreto, 392 — Lago Azul — Itamogi — Minas Gerias
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PROJETO DE LEINº 04/9018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
70.000,00 (Setenta mil reais), destinados à realização de despesas administrativas
para a manutenção do Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-MG.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 — Secretaria de Agricultura e Meio | E
Ambiente
Classificação 18.541.0402.0.028 - Manutenção das
| programática: Atividades do Consórcio Intermunicipal para |
o Desenvolvimento Sustentável da Região |
de São Sebastião do Paraíso
| Natureza da 33.71.70 — Rateio pela Participação em| 70.000,00
despesa: Consórcio Público
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos — 200 — Recursos Ordinários, serão utilizados recursos
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo
43,8 1º, inciso | da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 21 de março de 2018.
NALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — ltamogi - MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo à
geração de despesa de que trata o Projeto de Lei nº — 12018, datado de 21 de
março de 2018, que dispõe sobre a autorização legislativa para realização de
despesas administrativas para a manutenção do Contrato de Rateio com o
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São
Sebastião do Paraíso-MG.
Especificação 2018 2019 2020
Presente Despesa 70.000,00 120.000,00 120.000,00
Previsão Orçamentária 28.190.000,00 29.388.075,00 30.563.598,00
Estimativa do Impacto "
Orçamentário-Financeiro 0,24 0,40 0,39
Itamogi, 21 de março de 2018.
RONALDO PEREIRA DIAS
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