materia nº 17/2018

PREFEIT URA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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MENS Na |
an ASS JO proseTO DE LEINS 0/3/5001 º
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento de R$ 1.271,00 (Um mil, duzentos e setenta e um reias),
destinados à realização de Contribuição a UNDIME.
órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 — Secretaria de Educação, Cultura, |
Esporte e Lazer
Sub-unidade tozo601 = Setor Educacional -|
Administrativo - Ensino Infantil
Classificação Hz 122 1202 2.161 - Contribuição a |
programática: UNDIME
Natureza da 335041 — Contribuição | 1.271,00
despesa:
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
utilizada a Anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 — Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Sub Unidade: 02.06.01 — Setor Educacional -
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 - Itamogi - MG
M
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Administrativo - Ensino Infantil
Classificação Taz 367 1206 2.102 — Manutenção das
programática: Atividades da Educação Especial
Natureza da | 339030 — Material de Consumo 1.271,00
despesa:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso WI, S 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2018,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 25 de maio de 2018.
ALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo à
geração de despesa de que trata o Projeto de Lei nº o. /2018, datado de 25 de
maio de 2018, que dispõe sobre a autorização legislativa para realização de
despesas administrativas para Contribuição a UNDIME.
Especificação 2018 2019 [ 2020
29.150.000,00 30.402.888,50 31.741.972,51
Presente Despesa | 1.271,00 1.271,00 1.271,00
Previsão Orçamentária |
Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro 0,0043 0,0041 0,0040
Itamogi, 25 de maio de 2018.
LDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL