PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
OFÍCIO N.º asíobis
TAÇA
Itamogi/MG, 20 de julho de 2.018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nºodl. , de 20 de
julho de 2.018, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.018”.
Pelo presente, encaminhamos a essa E. Câmara Municipal,
para apreciação dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A abertura do crédito especial no valor acima se faz
necessário para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas
decorrentes da manutenção do custeio da atenção básica — Incremento PAB.
Logo, visando dar condições para que O Fundo Municipal de
Saúde aplique os recursos relativos ao incremento do Piso de Atenção Básica (PAB) e que se
destinam a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos
Serviços correspondentes no âmbito do Município, nas ações dirigidas ao público alvo deste
serviço de extrema essencialidade e, que prescinde de maiores esclarecimentos, a medida a rigor é
a aprovação deste importante projeto de lei.
392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
Barreto,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
RE II ————————
Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa Excelência
e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência.
Nos termos, do art. 103 e 104 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer seja realizado sessão extraordinária, por se tratar de matéria urgente e de
relevante interesse público, como também preveem o arts. 42 € 79 da Lei Orgânica desse
Município.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com à
costumeira atenção, e aproveitamos O ensejo para externar à todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
>
usted as
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
GILSON CÁSSIO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul —- Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEIN OZ] golf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados à realização de despesas para
Manutenção do Custeio da Atenção Básica - Incremento PAB.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 — Secretaria de Saúde
Sub - Unidade: 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Classificação 140.301.1001.2.162 — Manutenção do Custeio [o
programática: Atenção Básica — Incremento PAB
es
339030- Material de Consumo 70.000,00
339033- Passagens e Despesas com
1.000,00
Locomoção
339036- Outros Serviços de Terceiros -|
mn 5.000,00
Pessoa Física
339039- Outros Serviços de Terceiros -—|
. 123.000,00
Pessoa Jurídica
339047- Obrigações Tributárias e
1.000,00
Contributivas
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos — 148 - Transferências de Recursos do SUS para
Atenção Básica), serão utilizados recursos provenientes de excesso de
arrecadação, de conformidade com O disposto no artigo 43, 8 1º, inciso II da lei nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2018,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 20 de julho de 2018.
Am
NALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo à
geração de despesa de que trata o Projeto de Lei nº | /2018, datado de 20 de
julho de 2018, que dispõe sobre a autorização legislativa para realização de
despesas administrativas para a Manutenção do Custeio da Atenção Básica -
Incremento PAB.
Especificação | 2018 | 2019 2020
Presente Despesa | 200.000,00 | 200.000,00 200.000,00
Previsão Orçamentária 29.150.000,00 | 30.402.888,50 | 31.741.972,51
Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro dd | 0,85 as
Itamogi, 20 de julho de 2018.
ONALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL