Itamogi/MG, 20 de julho de 2.018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 043, de 20 de
julho de 2.018, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.018”,
Pelo presente, encaminhamos a essa E. Câmara Municipal,
para apreciação dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A abertura do crédito especial no valor acima se faz
necessário para atender à solicitação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, destinado
à realização de manutenção e contribuições as Caixas Escolares.
Como é cediço, as caixas escolares tem por finalidade
congregar iniciativa comunitária, visando a integração do Poder Público, da comunidade, das
escolas e das famílias, objetivando primordialmente o funcionamento efetivo das escolas
municipais, a melhoria do ensino municipal, bem como em colaborar na execução de uma política
e concepção do ensino público municipal.
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ED A:
Assim, a abertura de crédito especial, conforme exposto no
presente projeto é a medida a rigor, tendo em vista ser a necessidade a ser suprida, representando as
reais necessidades de investimentos para manutenção e desenvolvimento do ensino, com vistas ao
alcance de metas e objetivos traçados pela política educacional, setor esse que dispensa maiores
argumentações, até mesmo porque, conforme é notório, a educação é o principal setor da
Administração Pública, merecendo, de forma irrestrita, total amparo.
Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa Excelência
e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência.
Nos termos, do art. 103 e 104 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer seja realizado sessão extraordinária, por se tratar de matéria urgente e de
relevante interesse público, como também preveem o arts. 42 e 79 da Lei Orgânica desse
Município.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
GILSON CÁSSIO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
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PROJETO DE LEINº 042 [J0]%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), destinados à realização de
Manutenção das Contribuições as Caixas Escolares.
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: [0206 - Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Sub-unidade T0206.01 — Setor Educacional -
Administrativo - Ensino Infantil
Classificação tiz 122 1202 2.164 — Manutenção das!
programática: Contribuições as Caixas Escolares
Natureza da 335041 — Contribuição 5.000,00 |
despesa:
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
utilizada a Anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 — Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Sub Unidade: 02.06.02 —- Setor Educacional -
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Administrativo
Classificação 2 361 1202 1.001 -— Aquisição de]
programática: Equipamentos e Material Permanente
Natureza da/449052 — Equipamento e Material | 5.000,00
despesa: Permanente
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —- LDO do exercício de 2018,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 20 de Julho de 2018.
ALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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Dida Dai da
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo à
geração de despesa de que trata o Projeto de Lei nºQ/3 (2018, datado de 20 de
julho de 2018, que dispõe sobre a autorização legislativa para realização de
despesas administrativas para a Manutenção das Contribuições as Caixas
Escolares.
Especificação | 2018 2019 | 2020
Presente Despesa 5.000,00 5.000,00 5.000,00 |
Previsão Orçamentária 29.150.000,00 30.402.888,50 31.741.972,51
Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro id id amo
Itamogi, 20 de julho de 2018.
ONALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL