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Câmara Municipal de Itamo i- MG
REQUERIMENTO Nº Of 12018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
João Alberto Filho junto com os vereadores que apoiam este
REQUERIMENTO, com fundamento no artigo 121, Il, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itamogi, REQUEREM, após aprovação em plenário, ao
Prefeito Municipal Ronaldo Dias, e, também ao Setor Jurídico do Município,
resposta, por escrito, para as indagações que se seguem:
1º É certo que foram concedidas pelo Município várias cartas de
data no bairro Jardim Vila Nova (conhecido também como Titanic), porém
referidos terrenos encontram-se em situação irregular por serem áreas de
preservação permanente, circunstância que dificulta a regularização dos lotes
cedidos. Deste modo, qual é a situação jurídica atual destes terrenos?
2º Quais medidas podem ser adotadas pelo Município para
regularização destes terrenos?
3º É possível que o Executivo, com fundamento no artigo 1225,
inciso XI, do Código Civil combinado com o artigo 183 da Constituição Federal,
elabore lei municipal que conceda o uso especial para fins de moradia aos
respectivos donatários.e possuidores?
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