Itamogi/MG, 04 de dezembro de 2.018
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º, de
04 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem:
Trata-se de projeto de lei que propõe a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos da Administração (comissionados,
aposentados e pensionistas, Secretários Municipais e dos servidores do Poder Executivo
desta Municipalidade).
Referido projeto de lei obedece ao que dispõe o art.
37, X da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual do vencimento dos
servidores públicos. O reajuste que se propõe é de 1,69% do INPC/IBGE do mês de abril de
2.018.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa
Excelência e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos
que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Itamogi, em caráter urgentíssimo.
Art. 37. X. CF - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre p ? data e sem distinção de índices;
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35, 534 1104 — Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 — Itamogi - |
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Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Atenciosamente,
rá
do Pereira Dias
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
GILSON CÁSSIO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
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ou
PROJETO DE LEIN.º , DE04DE DEZEMBRO
DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º. Concede a revisão geral anual, nos termos do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 1,69% (INPC/IBGE — Abril/2018),
incidente sobre as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, da
administração direita (comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, bem como
dos servidores efetivos do Poder Executivo).
Art. 2º. A revisão prevista no artigo anterior aplicar-
se-á nos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi 04 de dezembro de 2018.
A
DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro
relativo à geração de despesa de que trata o Projeto de Lei nº OH 12018, datado
de 04 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a revisão salarial para o exercício de
2018 previsto no disposto no inciso X, art. 37 da Constituição da República que
assegura a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos.
Especificação 2018 | 2019 | 2020
| Presente Despesa 37.409,42 | 38.999,32 | 40.559,29
Previsão Orçamentária 28.190.000,00 29.388.075,00 30.563.598,00
Estimativa do Impacto 0,13% 0,13% 0,13%
Orçamentário-Financeiro
Inflação Prevista 2019 — 4,25%
Inflação Prevista 2020 — 4,00%
Fonte: Banco Central do Brasil
Itamogi, 04 de dezembro de 2018.
R LDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMOGI