materia nº 46/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI 
PROJETO DE LEI N° , de 10 DE DEZEMBRO DE 2018 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM 
A EMATER - EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Itamogi. Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais visando a melhoria das 
condições econômicas e sociais da população rural local. 
Parágrafo Único: Para a execução do referido convênio. fica o Município 
autorizado a efetuar repasses financeiros, a fim de contribuição á EMA TER no exercício de 2019, no valor anual de 
até R$84.000,00(oitenta e quatro mil reais). 
Art. ZO As despesas com a presente Lei serão custeadas por dotação 
orçamentária própria: 020208206062001 0.004337041 F.808. 
Art. 3° Ficam ratificados os atos de delegação e contribu ição real izados para 
esta finalidade até a data de publicação da presente lei. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeito Municipal 
Rua Olímpia E. MeIo Barreto nº 392 - Lago Azul- Fone/ Fax: (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 -Itamogi - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI 
Senhor Presidente, 
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para' apreciação dos 
nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n." O~0 ,de 10 de dezembro de 2.018, que: 
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OFÍCIO 751/2018 
Itamogi/MG, 10 de dezembro 2018. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER - EMPRESA DE 
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Cuida-se de importante projeto que visa celebrar convênio com a EMATER, 
buscando melhoria das condições econômicas e sociais da população rural local. 
Conforme já é de conhecimento, referida empresa há anos presta os seus 
serviços a Administração Pública desta localidade, realizando importante trabalho no que toca a orientação, apoio e 
desenvolvimento aos produtores rurais desta cidade, bem como confere toda amparo non tange as questões rurais 
de Itamogi/MG. 
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de urgência, requer￾se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua apreciação. 
De igual modo, nos termos, do ali. 103 e 104 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, requer que seja realizada sessão extraordinária, por se tratar de matéria urgente e de relevante 
interesse público, como também preveem os arts. 42 e 79 da Lei Orgânica desse Município. 
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder 
Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos. 
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos 
devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à 
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Rua Olímpia E. MeIo Barr - 392 - Lago Azul- Fone/ Fax: (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 -Itamogi - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI 
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção, e 
aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
ILMO. SR. 
GILSON CÁSSIO BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAMOGI. 
Rua Olímpia E. MeIo Barreto nº 392 - Lago Azul- Fone/ Fax: (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 -Itamogi - MG