materia nº 1/2019

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Câmara Municipal de Itamogi - MG 
Projeto de Resolução n° 01/2019 
"Dispõe sobre recomposição Salarial dos vereadores da Câmara Municipal de 
Itamogi e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 04/2016, apresenta para deliberação 
plenária o Projeto de Resolução n° 01/2019. 
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte 
Resolução: 
Art. 1 ° - Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Itamogi, em 3,43% à partir do dia 1 ° de Janeiro de 2019, conforme o 
índice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística (IBGE). 
Art. 2° - A recomposição de que trata a presente Resolução é fundamentada no inciso 
X, do artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites 
Constitucionais e dos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas 
as disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2019. 
Rogério Antônio Campagnoli da Silva 
Vice-Presidente 
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ilson Cássio Barbosa 
2° Secretário 
i3/1t{J Apeveh&t c0 ~~ 
Braz Aparecido da Silva 
1 ° Secretário 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro -Itamogi - MG 
CEP 37.955-000 
Câmara Municipal de Itamogi - MG 
PARECER de Projeto de Resolução n° 01/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTiÇA E LEGISLAÇÃO 
Projeto de Resolução n° 01/2019 
o presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria do 
Legislativo Municipal, que dispõe sobre o "Recomposição Salarial dos Vereadores Municipais 
de Itamogi." 
A proposição foi encaminhada a esta COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTiÇA E LEGISLAÇÃO, para 
análise de seus aspectos constitucional, legal, formal e jurídico, nos termos do disposto pelos 
artigos 42 e 229 do já citado Regimento Interno. 
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa do Legislativo Municipal, em 
obediência aos ditames dos artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Lei Complementar n° 
101/2000, estando ainda de acordo com o artigo 156 do Regimento Interno, estando, desta 
forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta 
Comissão analisar. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto 
de Resolução n." 01/2019. 
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 21 de janeiro de 2019 
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;'L~vN CÁSSIO BARBOSA 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro -Itamogi - MG 
CEP 37.955-000