Câmara Municipal de Itamogi - MG
PARECER de Projeto de Lei n° 02/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTiÇA E LEGISLAÇÃO
Projeto de Lei n° 02/2019
o presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre o "Recomposição Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi e do
vice Prefeito Municipal de Itamogi"
A proposição foi encaminhada a esta COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTiÇA E LEGISLAÇÃO, para
análise de seus aspectos constitucional, legal, formal e jurídico, nos termos do disposto pelos
artigos 42 e 229 do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa do Legislativo Municipal, em
obediência aos ditames dos artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Lei Complementar n°
101/2000, estando ainda de acordo com o artigo 156 do Regimento Interno, estando, desta
forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei n." 02/2019.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de janeiro de 2018.
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~ILSON CASSIO BARBOSA
PREFEITURA MUI\JIl"lr ,,_
Protocolo nO -.
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Data _. -----... ----~---
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Câmara Municipal de Itamogi - MG
Projeto de Lei n° 02/2019
"Dispõe sobre recomposição Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi e do Vice
Prefeito Municipal de Itamogi."
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para deliberação plenária o Projeto de Lei n° 02/2019.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 ° - Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal dê
Itamogi e do Vice Prefeito Municipal de Itamogi, em 3,43%, à partir do dia 1 ° de
Janeiro de 2019, conforme o índice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de. Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2° - A recomposição de que trata a presente Lei é fundamentada no inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites Constitucionais
e dos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2019.
Presidente
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Rogério Antônio Campagnoli da Silva
Vice-Presidente
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areéido da Silva
1° Secretário
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ilson Cássio Barbosa
2° Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG I ()
CEP 37.955-000 ..f3a~
Câmara Municipal de Itamogi - MG
Projeto de Lei n° 02/2019
"Dispõe sobre recomposição Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi e do Vice
Prefeito Municipal de Itamogi."
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para deliberação plenária o Projeto de Lei n° 02/2019.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 ° - Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal de
Itamogi e do Vice Prefeito Municipal de Itamogi, em 3,43%, à partir do dia 1 ° de
Janeiro de 2019, conforme o índice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2° - A recomposição de que trata a presente Lei é fundamentada no inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites Constitucionais
e dos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2019.
Rogério Antônio Campagnoli da Silva
Vice-Presidente
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Braz pa ecido da Silva
1 ° Secretário
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2° Secretário
Rua Rodolfo José de Pauta, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000