texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Itamogi - MG
REQUERIMENTO N° O Y /2019
EXCELENTíSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
o vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa,
na forma regimental, vem, com fundamento no artigo 121, 11, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itamogi, REQUERER, após aprovação em
plenário, resposta, por escrito, para as indagações que se seguem:
1 ° Considerando a vigência da lei nacional 13.708/2018 que fixou
novos pisos salariais no tocante aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, considerando também que o artigo 9°-A ,
§1°, da referida lei, dispõe que os salários serão reajustados a partir de janeiro
de 2019, solicito informações sobre a situação salarial dos agentes
comunitários que trabalham na Prefeitura Municipal de nossa cidade.
2° Considerando que lei 12.994/2014, no seu artigo 9°-C, §3°,
dispõe sobre a assistência financeira da União com repasse de 95% do piso
salarial dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, solicito
informações quanto ao referido repasse.
3° Caso o escalonamento dos salários dos agentes comunitários
não tenha sido realizado, informar quais providências estão sendo tomadas
para o cumprimento da lei nacional 13.708/2018.
Agradeço a atenção dispensada.
»;
.•. (~
,"",
~,'. o~ # \.JQR'a~.Q~Estado de Minas Gerais, 06 de fevereiro de 2019.
0- «;-rQ Q.. "'f'\oY
~~:~~rp.~,' d7 ~
~ •• .;fo~~~rQO~"···· '~dJ ty?4.'U«2_, •• <:,-,v~ c,_;~ O" ~ (J0_::::::~=--f,."
< , ..... ' .. ~r \(Q c ~
"'~C;ó' jP ~ I ,<:?) João Alberto Filho
C; ~ (;'à <t.:. c- «.-~ ~ Vereador
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A, Centro, Itamogi/MG - CEP 37.973-000.
open original →