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Câmara Municipal de Itamogi - MG
Indicação n° 01/ /2019
o Vereador no uso de suas atribuições legais vem a esta egrégia Casa
Legislativa requerer que o Presidente em vigor, encaminhe ao Executivo Municipal referida
Indicação, a qual solicita o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei que disciplina os
maus tratos aos animais, inclusive com fixação de multa a quem soltar os animais na rua.
Segue anexo um modelo de legislação para apreciação e aprimoramento.
Sala de Sessão, 19 de fevereiro de 2019.
Rogério Antônio Campagnolli da Silva
Vereador
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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