texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N° Q3LjJ101
EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA MA RA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
0 Vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na forma
regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar
Requerirnento que dispOe sobre o transporte de alunos universitários desta cidade e
comarca de ltamogi/MG para outras cidades de nossa região, regularnentando a
recente Lei Federal n° 12.816 de 5 de junho de 2013.
Neste sentido, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar os velculos
adquiridos corn recursos da União, em especial, os microônibus do programa
"Caminhos da Escola" para transporte de estudantes universitários para outras
cidades de nossa regiao, respeitados os critérios e condiçôes a serem regulamentados
pelo Executivo Municipal e que disponham sobre: nUrnero mInimo de alunos a serem
transportados, distãncia maxima a ser percorrida, cadastro dos alunos a serem
transportados e prévio cadastro dos veiculos que serão utilizados para este transporte
seguindo a Resolução n° 18, de 19 de junho de 2012, do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educacao.
Justificativa:
Recentemente a Presidente Dilma sancionou a Lei Federal 12.816/2013.
Dispae o artigo 50 da Lei Federal n° 12.816 de 5 de junho de 2013:
Art. 5 - A União, por intermédio do Ministério da Educaçao, apoiará Os
sistemas piblicos de educacao básica dos Estados, Distrito Federal e Municipios na
aquisição de veiculos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Paragrafo Unico. Desde que não haja prejuizo as finalidades do apoio
concedido pela Uniâo, os velculos, além do uso na area rural, poderão ser utilizados
para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme
regulamentação a ser expedida pelos Estados, Ditrito Federal e Municipios.
Corn a vigência da Lei Federal, os MunicIpios poderão utilizar os velculos do
programa "Caminhos da Escola" para transporte de estudantes universitários desde
que haja prévia regulamentaçâo. Neste sentido, o presente requerimento visa autorizar
que o Executivo Municipal utilize referidos velculos para o transporte dos estudantes
universitários itamogienses para outras cidades de nossa região, em especial para
Franca, Batatais, Guaxupé e São Sebastião do Paralso.
Termos em que, Pede Deferimento.
ltamogi, 26 de junho de 2013.
7i1 ZJofio Alberto Fliho (vereador do PMDB)
A1ARA MUNICIPAL DE !TAMQGI MG Correspofldé. Repebida
PrOtOcOk, n.o 00/ 12
Entrada em
L Ena
open original →