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~~ <ç-.e,c, 8t.Pfe\~de Resolução n? Q3 __ /2019 de j_!j__/02/2017
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< ,," \' ~ ,.' \ ~~~/'\\e,c.:, J" \ \V gica os arts. 93, 96, 119 e 120 do Regimento Interno desta Cãmara
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A Càrnara Munlclpa! de Itamogi/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe
são cO~ldé1s pelo art 22 da l.e: Orqànica e artigos 142, IV, 147, I e 272 do Reqimento
I nte mo , aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução
Art 1° - Modifica o caput do élft 93, o caput do art. 96 e as redações cios ar lS. 119 e 120,
todos cio RE:glllento Interno. qlk-; passam a vigorar com a seguinte redação
"/':1 93 - O EX/JC'(!/("U'(, clcstinn-so éi votação ciél até) (/,1 ... cssno entenci . éi teitin»
(fus mntr)1 ins / cc. ./),í /"S no USl; CÍél Tiibun» Popular L/vI(] éi él/J/ C~;O'7télÇão elas
p((')po:::>lçües pelos \lC! o.uiores e ao uso da palavra
/vt. 96 -- Teuninnctn él teiuun elas matérias mencionae/as no artigo en! rio r, o
t::>re:.;/(lclltc :JSsegu/éi·i.l U uso ela Tribuun Popular Livre e cicstiruu« o tempo restante
:h 1,0::1 é/O Fxpecliento dO (/SO elé! !m/élv/éJ obeciecitto él seguinte í)lUícrôllclél
/',1/ 1/9 - Fic: asscxjii!n(id. nos tenuos cio ert. 43 cJa L.ei OrçJé)!}IÓJ a instetnçéo da
rr;:)I/fIé-l Populé:r l.ivt: ("!lI 02 (cfUélS) sessões oroiruuies por tué«. upo: o teitur» da
I; l(]t(!I/(i c/o r"·!Jceficf){(} onr» que a socieoooo civil e qUé.lIClue/ clôac}("jo (/abatam
ju/!!,c-".!:Cf)[(; L,)/II os VC'!()élÔO/CS ciucstões c/e interesse público 01/ P,-u!Josiluf(,s (Iue
: .:il~'r1iil ct n (,'ctlli,'/nç[)() :I() Céuuuo .
. ~',.'t{i ciíS!)Ol7lbili/.Ic/o livro plop,-io lIél Secrcttuie efé: Cunuu : e[l([? 'filO se roéllilc
o: ';; --;Ct':(/h ',', ~ tos UI .uiotes antes elo micio c/é) S(} :"S{lO, S(~/) .';. 'PU! v/sjo (lu
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concessões elo tituto cio cicJuclao nonortuio, 17()171é! ao 111 é rito C!lVul'jd;:üec:; t!o
ovento: ne C!unlque: 1;';llwUZé/ plOpayélndds palliucJlias e eteücuus .
..~. ~:.;" - [)CVetÕO SOI'(}Sf)(.,i/nc!as élS Opilliõr1s inctividueis cto orouo.
S>JlI - Som pennitlcfu :, {/},')uiç/'ío ao 03 (IIôs) oradores pOI sessiíCi oi.:Jifléiria
§':/ - Os convictectos pl:!ln Cénuu« para discorrerem sotu» itotonnmono nssunto lIi10
sei,»: C()/l7{)lI!;;C/O<; [<,1-1 efeito elo ellsf)(.jstn IIO.s 4°
/ut -J20 - /';J/'7 f~l!t~1 .1 :'1/~;ielltil','.'í() c .v uckn inscrito pdlCl () lIS~) eh Tr'illl/w Poputur
Livre d/sj}ul:) (f(: C;:') i{;:UCO) f!lj,l;líOS pro/rooáveis /)l)/ nuu« 051('fIlCO) tnctlinnte
éluíU!17,::Çe/(_) ao elOSlfir ;:Ic. ':iillti,'I .cu: excedo é.l cfurélç:;"j() elo EXph!"::,)/i!'-?
§3° - o Ptesicten!e elevelá detenninn, que: o orado! conclue em 01 (um) minuto sua , .
sustontoçtio quando se osgotar o IOlnJ;() Q ({1If(, .tleIT). ·dtrçi(o., beq7 Como pocJe,rá
uvcnomoe-to quonclo se tiesvi.u Cio lemci pieviemen!e eslabelecieJo no momento cfé? . _. ~ ..
inscnçêo.
§4° - O Presicienle otcner» ao orador cie que ele dovct» observei princípios éticos e
morais e tratará éI loelos com respeito, principalmente a Câmara ou qualquer de
seus membros. independentemente cie cargo ou função. sob pena de eovorténcie
e. em caso de ctesobediéncio cAssação da palavra. S8m prejuízo das sanções
oenoi: e CíV8/S cobivoi».
§5° O Prcsioente fJoclerá susooncict a sessiio caso n{io cumpridas suas
cfelerminações c as circunsíéncies momentâneas assim exigirem.
Art. 2° - Fica o Presidente autor izado a utilizar os recursos da Câmara para providenciar a
devida estruturacao da Tribuna Popular Livre
, .
I'
Art '3°'_ Ficam revoqadas quaisquer disposições em contrário
Art 4° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação
Justificativa:
COIll a modificação da Lei Orgânica é necessária a devida regulamentação do
uso da Tr: una Popular Livre para que realrnente se viabilize e incentive a população
do nosso muru c i pi o a tomar parte das discussões travadas da Câmara. Para tanto,
para que se e vu e m Incongruências tarnbém é irnp r e s c md ive l a modificação de
algumas drs p o s rc ó e s do Reglrnento Interno
A redação proposta fOI alcançada al r av e s da comparação com sistemas
implantados em outras Câmaras. corno em Porto Alegre/RS. São Sebastião do
l:Jaraíso/MG Novo HamburgomS dentre várias outras. e tem por o bj e nv o tor n ar as
reuniões m~IS d m a rru c a s . ric a-. e frutíferas
,....-....". Ale m diSSO é pr e c rs o trazer o cidadão para perto d e s t a casa. para que se
reforce nossa representação perante o Poder Executivo
ASSII11, por inteiro respeito ao livre exercicio da cidadania, um dos pilares da
RepLrblica à liberdade de manifestação do pensamento, direito fundamental por
o bs e r váuc ra aos int e r e s s e s da sociedade itamogiense, rogo pela aprovação d e s t:
r e s o luc à o
Itamogi. de fevereiro de 2019
Joáo Alberto Filho
Vereador 2017-2020
Colaboração de pesquisa Ana Júlia Silva
Câmara Municipal de Itamogi - MG
VEREADORES QUE APOIAM A EMENDA QUE AL TERA O ARTIGO 43 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAMOGI:
SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 47, INCISO 1/, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAMOGI, OS VEREADORES ABAIXO
APOIAM A PROPOSTA DE EMENDA.
~~
João Alberlo Filho Nádia Maria da Costa Elias Arantes
Vereador 2017-2020 Vereadora 2017-2020
Ari Natal Vidoni Rogério Antônio Campagnolli da Silva
Vereador 2017-2020 Vereador 2017-2020
-P/lt{J A/Jc}.JU~SV"}o~
Braz Apalecido Silva Oilson Rosa Pereira
Vereador 2017-2020 Vereador 2017-2020
Fábio Donizete Fernandes Marques
Vereador 2017-2020
Rosânia Aparecida Dias Garcia
Vereadora 2017-2020
_~ ~(};d;_
~!~~_n Cássio Barbosa
Vereador 2017-2020
ITAMOGI, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
1 Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A, Centro, ItamogiIMG - CEP 37.973-000.1