materia nº 96/2013

EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA MA RA MUNICIPAL DE 
ITAMOGI/MG 
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na 
forma regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência, 
Reguerer apôs aprovacao em plenário, a realizacao de Audiência PUblica 
para deliberacao e debate corn toda a sociedade itamogiense, e, ainda, convite 
a Orgaos e instituicoes pUblicas, para discutirmos e debatermos de forma 
democrática o Projeto que dispOe sobre o tratamento do esgoto da cidade de 
Itamogi mediante o pagarnento de tarifa fixada em contrato que serã cobrado 
pela Copasa/MG. 
Justificativa: 
A ampla discussäo desse projeto através de audiência püblica perrnitirá 
o prévio conhecimento da populacao itarnogiense sobre matéria de relevante 
interesse pUblico. Antes da deliberacão e votacao do referido projeto, e preciso 
que se tenha urn amplo debate sobre a matéria, discutindo entre outros 
assuntos, possIveis alternativas a proposta apresentada pela Copasa/MG, Os 
critérios de cobranca da tarifa, a efetiva e eficaz contraprestacao do servico, 
entre outros assuntos. Neste sentido, uma audiência pUblica se faz necessário 
corn a participacao e convite a vários segmentos da nossa sociedade como a 
Defensoria Püblica, que inclusive ajuizou uma acao civil püblica no rnunicIpio 
de São Sebastiäo do ParIso, o Ministério PUblico, representantes da 
Copasa/MG e toda sociedade civil itarnogiense. 
!tamogi/MG, 02 dejullho de 2013. 
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Jocr iZAMV~erto F' Yho 
(Vereador do PMDB) 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - ftamogi - MG 
CEP 37.55-000 
'MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI 
Correspondência Recbida 
Protocok n.°... 
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