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EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na
forma regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência,
Reguerer, apOs aprovaçao em plenário, inforrnacOes junto ao Executivo
Municipal sobre a vigência ou nao de lei municipal que disciplina a
irnpossibilidade de contratação ou norneaçao pelo Poder PUblico
Municipal de pessoas corn impedimentos similares aos previstos na Lei
Complementar Federal 13512010 (Lei da Ficha Limpa).
Justificativa:
No comeco do presente perlodo legislativo, apresentei projeto de lei
disciplinando o tema, porém fui informado pela assessoria jurIdica desta Casa
Legislativa sobre a possIvel existéncia e vigencia da referida lei. No entanto,
ate o presente momento não obtive resposta do Executivo sobre a vigencia ou
não de lei disciplinando o tema, nèste sentido, gostaria da compreensao dos
colegas vereadores para que aprovassem o presente Requerimento corn o
objetivo de que o Executivo Municipal, através do Procurador Municipal,
informe se a matéria mencionada está em vigência no âmbito do nosso
municiplo.
ltamogi/MG, 02 de julho de 2013.
ol
ZJocio Alberto FlIho
(Vereador do PMDB)
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
'CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Correspondéncia Re9ebjda
Protocoo n.° Q?L?.
Entr em 103 / Qi J
Lirrea!
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