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EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA MA RA MUNICIPAL DE
ITAMOGL'MG
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na
forma regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excefência,
Reguerer, apOs aprovação em plenário, informaçoes junto ao Executivo
Municipal das medidas adotadas para efetivar a Lei Federal 1252712011
(Que garante ao cidadäo o direito a informaçao dos assuntos de interesse
püblico municipal), e, também solicitar informaçOes sobre o endereco eletrônico
do Portal da Transparência de ltamogi/MG.
Justificativa:
Mesmo corn a criacao da Lei Federal 12.527/2011 que garante o direito
a inforrnaçao, Os cidadäos de nossa cidade encontram grandes dificuldades de
obter informacOes de interesse publico. Neste sentido, urge obter
esciarecimentos do Poder PUblico Municipal se estão sendo tomadas
providências que facilitem o direito do cidadão e cidadä itamogiense a obter
informacOes de interesse püblico, em especial, o Poder PUblico Municipal deve
informar se estäo sendo tomadas medidas para criaçäo do Portal da
Transparência em endereco eletrônico proprio seguindo orientaçao do artigo
73-B da Lei Complementar Federal 131/2009.
ltamogi/MG, 02 julho de 2013.
0 ~-
/ João Alberto Filho
(Vereador do PMDB)
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Correspondêncja Recbida
Protocoo n.° ...
Entrda em 03, O- /
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