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Projeto de Decreto Legislativo 04/2019.
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário ao senhor: Marcos
Antônio Claudiano
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 234 do regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou
e fica promulgado o presente, Decreto Legislativo:
Art.1Q - Fica concedido o título de Cidadão Honorário ao senhor Marcos Antônio
Claudiano em reconhecimento pelos relevantes s'er:viços prestados a este Município.
Art.2Q - A autorga do título se dará em reunião solene, em data a ser marcada pela
Câmara apos comunicação ao homenageado.
Art. 3Q - O Presidente da Câmara estará autorizado a utilizar recursos previstos no
orçamento do Legislativo para atender as despesas da solenidade.
Art. 4Q - O requisito previsto no artigo 235, caput, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itamogi encontra-se em anexo a este Decreto Legislativo.
Art. 5°_ Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se todas as disposições em contrário.
Rua Rodolfo José de Pauta n0418A - Bairro Centro - Fone/Fax: (35) 3534-1095 - CEP 37955.000 - ttamogi-
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