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Projeto de Decreto Legislativo OS/2019.
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária a senhora: Georgeta Maria
Decarli e Silva
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 234 do regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou
e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
I!-tonorária' a senhora Georgeta Maria
Decarli e Silva ' .
em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Munlcíplc.
Art.2º - A autorga do título se dará em reunião solene, em data a ser marcada pela
.' Câmara apos comunicação ao homehageado.
Art. 3º - O Presidente da Câmara estará autorizado a utillzar recursos previstos no
orçamento do Legislativo para atender as despesas da solenidade.
Art. 4º - O requisito previsto no artigo 235, f.aput, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itamogi encontra-se em anexo a este Decreto Legislativo.
Art. 5°_ Este Decreto Legislativo entrará e vigor na data de sua publicação e
revogam-se todas as disposições em contrário.
Rua Rodolfo José de Paula n0418A - Bairro Centro - Fone/Fax: (35) 3534-1095 - CEP 37955.000 -Itamogi-
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