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Câmara Municipal de Itamogi MG
UERIMENTOIINDICAçAO No OQiJO /2013
EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGIIMG
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na
forma regimental, vern, corn o devido respeito perante Vossa Excelência, Reguerer
ou Indicar, após aprovacao em plenário, providências junto ao Executivo Municipal
quanto a necessidade de elaboracao de Projeto de Lei visando a Castracão de
Cães e Gatos gue estão soltos em nossa cidade. No referido projeto de lei,
poderá ser abordado entre outros assuntos: Destinacao do local apropriado para a
castracao; Regras objetivas e claras sobre Os animais quo serão castrados;
Contratacao do profissionais preparados; Utilizacão do técnicas adequadas, e,
ainda, campanhas visando a divulgacao e a informaçao do programa sanitário de
castracao de anirnais em nossa cidade.
Justificativa:
A proliferacao do cães e gatos em situaçao de abandono em nossa
cidade, e, ainda a falta de urn programa sanitário municipal voltado ao tema, é algo
muito preocupante. E certo quo a populaçao itamogiense, a muito tempo, vem
alertando sobre esse assunto e sobre Os riscos da ausência de uma iniciativa do
Poder PUblico Municipal em resolver esse problerna.
A potencial transmissão de doencas, maus tratos a esses animais,
riscos de acidentes de trânsito, sao apenas alguns exemplos da falta do uma PolItica
PUblica Municipal voltada ao toma. Neste sentido, peco a aprovacao deste
requerimento e o encaminhamento deste ao Executivo Municipal para que tome
providências no sentido de elaborar urn Projeto do Lei sobre o assunto.
Itamogi, 01 de agosto de 2013. r, I
MUNICIPAL DE ITAMQGI CorrespofldOflC. Re -MG
João Alberto Fl/ho Protocolo n.°
Entrada em
Vereador PMDB) 7
R Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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