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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Senhora Presidente,
OFÍCIO n." 463/2019
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.o03?de 29 de
outubro de 2.019, que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCíCIO
DE 2019".
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito adicional suplementar, para fins de adequação do arcabouço legal
orçamentário/financeiro, visando a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
Mineiro, conforme melhor explicado no projeto de lei que versa sobre a autorização do repasse
financeiro.
É de bom alvitre pontuar que, o referido projeto de abertura
de crédito adicional se revela importante, justamente para atender as atuais demandas da
população, as quais aumentaram inesperadamente, considerando os atendimentos realizados
anteriormente.
Assim, dispensa maiores dilações, já que a presente
propositura é exclusivamente para dar seguimento no atendimento aos pacientes desta cidade,
evitando, desta forma, que nenhum paciente seja desassistido.
Por fim, informamos que segue anexo o impacto
orçamentário, demonstrando, pois, a viabilidade orçamentária do projeto de lei em comento.
Rua O/ímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul- Fone: (35) 3534-1104- Fax.'_c ('-3-'5 _
CEP 37973,000 - Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Como se vê, mas não é preciso dizer.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para extemar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ILMA.SRA.
NÁDIA MARIA DA COSTA ELIAS ARANTES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul- Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549-
CEP 37973.000 - Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL· DE lTAMO·Gl
PROJETO DE LEI N.o ~~03~ -----
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCíCIO
DE 2019
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
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aprovou·e·e,u, Prefeito .. Munjcipal sanciono a seguinte a lei- .....
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r Art. 1° .. - .. F-ica o. Poder !;.:~ecutivo .Municipal autorizado a abrir crédito .suplementar.j. ~ -'I.Ir.L'
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h:, i nÇl .Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício. na impottânõia ·tls R$ ,
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Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
020501 103021001 0.008335043 681 50.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito aberto na
forma do artigo anterior (Destinação de Recursos - 202 - Recursos Vinculados à
Saúde), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de
conformidade com o disposto no artigo 43, § 10, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 29 de Outubro de 2019,
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENT ÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, I, da Lei Complementar
nO 101, de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário
financeiro relativo à geração de despesa de que trata o Projeto de Lei n?
OJ:L /2019, datado de 29 de Outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização
legislativa para realização de despesas destinadas à Manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro:
Especificação 2019 2020 2021
Presente Despesa 50.000,00 - -
Previsão Orçamentária 31.990.000,00 35.000.000,00 36.400.000,00
Estimativa do Impacto 0,15% - - Orçamentário-Financeiro
Itamogi, 29 de outubro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL