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PREFEITURA MUNICIPAL DE I'tJMOGI
OFÍCIO n.0494/2019
Senhora Presidente,
V
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n."
de 25 de novembro de 2.019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2019", justificando-se a propositura pelas razões que adiante
seguem:
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa
possibilitar a abertura de crédito suplementar destinado ao reforço de dotação de pessoal para
o custeio da folha de pagamento de funcionários, no que diz respeito à competência dos
meses de novembro, dezembro e 13° salário do exercício de 2019.
De bom alvitre pontuar, que, por cautela, e à vista do
quanto sinalizado pelo e. Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG, por meio do
Parecer Prévio proferido no bojo da Prestação de Contas do exercício de 2017 desta ilustre
Administração, de rigor a propositura em questão, na forma de crédito suplementar, e não de
realocação orçamentária.
Como brilhantemente pontuado no referido parecer
prévio de lavra do e. TCEMG, há uma grande diferença entre os créditos adicionais e as
realocações orçamentárias. A propósito, consoante ensinamento de J. Teixeira Machado Jr. e
Heraldo da Costa Reis, citado por José de Ribamar Caldas Furtado, "há uma profunda
diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos adicionais, o fator
determinante é a necessidade da existência de recurso; para as demais alterações, é a
reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão"
Diante disso, na Consulta 958027, o e. Tribunal
esclarece que "as alterações orçamentárias realizadas dentro de mesmo órgão e mesma
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul- Fone: (35) 3534·1104 - Fax: (35) 3534-1 P 37973.000 - Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGl
categoria de programação evidenciam a abertura de créditos adicionais (alterações
quantitativas), enquanto que as alterações de um órgão para outro ou de uma categoria de
programação para outra tratam de remanejamentos, transposições e transferências
(alterações qualitativas). "
Assim, explanado, de rigor a aprovação do presente
projeto na forma a qual se apresenta, evitando, inclusive, atingir o limite do valor orçado
para a abertura de créditos suplementares autorizado pela Lei Orçamentária Anual- LOA.
De mais a mais, prescinde de maiores dilações sobre a
importância desta propositura, já que é voltada para atender, de forma, absoluta, o interesse
público, notadamente aos funcionários desta Municipalidade, no que diz respeito a suas
remunerações.
Em razão do objeto em questão, solicito a Vossa
Excelência e aos seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos
termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
EXMA. Sr.a
NÁDIA MARIA DA COSTA ELIAS ARANTES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul- Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 - Itamogi - MG
PROJ ETO DE LEI N. 0--,O::;_3-~--!,-4 _rZ)9___ _ :,_(
> AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCíCIO
DE 2019
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar, na lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na
importância de R$ 1.918.557,88 (Um milhão,novecentos e dezoito,quinhentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), destinados ao reforço de dotação
de pessoal para o custeio da folha de pagamento de funcionários competência
Novembro, Dezembro e 13° salário do exercício de 2019, nas seguintes dotações
orçamentárias:
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Art. 2° - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade
com o disposto no artigo 43, § 10, inciso II da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964
e Anulação parcial das seguintes dotações:
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Art. 3° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 25 de novembro de 2019.
ALDO PEREIRA DIAS
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