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EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA MA RA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na forma
regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência, Reg uerer, apOs
aprovação em plenário, informaçaes junto ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, sobre as solicitaçOes que se seguem abaixo:
10 Relaçao dos integrantes do Conseiho de Fiscalizaçâo Fundeb, conforme
previsao no artigo 24 da Lei 11.494/2007;
20Relatório contábil acompanhado de planilha da aplicação e destinacao dos
recursos do Fundeb ate a presente data;
30 Informar se estâo sendo aplicados o percentual minirno de 60% dos
recursos do Fundeb, para o pagamento da remuneracâo dos profissionais do
magistério da educaçao básica, em efetivo exerciclo na rede püblica municipal de
ensino;
40 Informar se os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
estâo inseridos em meio eletrônico conforme prevê o artigo 25 da Lei 11.494/2007.
Justificativa:
0 presente requerimento visa fiscalizar a destinaçäo dos recursos do Fundeb,
encontrando respaldo nas atribuiçOes de fiscalizaçâo do parlamentar que esta
subscreve. Ressalto que precisamos cada vez mais caminhar para a transparéncia na
Administraçâo Püblica Municipal para que possamos legitimar a atuação daqueles que
governam nossa cidade, nesse sentido peço a aprovaçäo do presente Requerimento.
ltamogi/MG, em 05 de setembro de 2013.
João Alberto ho Filho
CAMARA MUNICIPAL [l:,!,,. (Vereador do PM6
Correspondéncia Rua Rodolfo José de Paula, 418— A
Protocolo n.° Centro - Itamogi - MG
Enpda em_Q JJjfjJ 7 CEP 37.955-000
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