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← Itamogi (MG)

materia nº 120/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaREQUER O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
native_id174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Proposição aprovada — Aprovado

Documents (1)

texto original #

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EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA MA RA MUNICIPAL DE 
ITAMOGI/MG 
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa, na 
forma regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência, Reguerer, 
apôs aprovaçâo em plenário, que o Executivo Municipal disponibilize o Estatuto dos 
Funcionários Pciblicos Municipais e o Piano de Carreira a todos os funcionários 
püblicos rnunicipais através de impressão ou mIdia digital, independentemente de 
anterior requerirnento. 
0 presente Requerirnento visa assegurar a todos os funcionários püblicos 
municipais o iegItirno direito de acesso ao Estatuto dos Funcionários PUblicos, 
garantindo o pleno conhecimento de direitos, deveres e a reiaçâo jurIdica estabelecida 
corn o Poder Püblico Municipal. 
Itamogi, 05 de setembro de 2013. 
João Alberto Filho 
Vereador - P DB 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000 
'MARA MUNICIPA:LDE ITAMOGI - M 
Correspondênja .Recebida 
Protocolo n.° . ?i.J20
Entrada em .fth..j 
L E c rr ado J 

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