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materia nº 5/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaO Requerimento o qual solicita que o Executivo Municipal as respectivas informações. A Lei n° 1.000/2013 que Regulamenta a Utilização, por Terceiros, de Máquinas e Equipamentos Públicos, prevê a prestação de serviços pelo Poder Público a terceiros mediante pagamento de taxas, assim, requer informações detalhada da sua utilização no ano de 2019 e 2020, com envio dos cidadãos beneficiados e os valores recolhidos em benefício dos cofres públicos
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Proposição aprovada Aprovada
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia Ordem do dia

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itamogi - MG 
Requerimento n005/2020 
Os Vereadores no uso de suas atribuições legais veem a esta egrégia Casa Legislativa 
requerer que o Presidente em vigor, encaminhe ao Prefeito de Itamogi, após aprovação do Plenário, o 
referido Requerimento, o qual solicita que o Executivo Municipal as respectivas informações. 
A Lei n° 1.000/2013 que Regulamenta a Utilização, por Terceiros, de Máquinas e 
Equipamentos Públicos, prevê a prestação de serviços pelo Poder Público a terceiros mediante 
pagamento de taxas, assim, requer informações detalhada da sua utilização no ano de 2019 e 2020, com 
envio dos cidadãos beneficiados e os valores recolhidos em benefício dos cofres públicos. 
Justificativa 
Tendo em vista que a função principal dos vereadores é exercer a fiscalização do 
município e visa a proteção da população, o requerimento visa atender os anseios da sociedade 
Itamogiense. 
Sala de Sessão, 18 de maio de 2020 
Nádia Maria da Costa Elias Arantes 
Presidente 
Rogério Antônio Campagnolli da Silva 
Vice Presidente 
Braz Aparecido Silva 
10 Secretário 
Gilson Cássio Barbosa 
2° Secretária 
Ari Natal Vidoni 
Vereador 
Fábio Donizete Fernandes Marques 
Vereador 
João Alberto Filho 
Vereador 
Rosânia Aparecida Dias Garcia 
Vereadora 
v 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000 

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