materia nº 4/2013

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PRFOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NOO,DE_DE 2013 il 
Dispôe sobre concessão de 
TItu14ecidadão iIrio,e 
dá outras providências. 
1aMo A 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MICIPLL DE ITAMOGI, ESTADO DE 
MINAS FRAIS, no uso de suas tribuicoes que ihe confere o artigo 
234 do Regimento Jnterno, faz abr que o Plenario aprovou e fica 
prom1gaoip,eente.D.ecretoLegis1at'ivo: 
Art 10 - Concede Titulo de Cidadão Honorario ao Sr Janoario 
Arantes em reconhecimento pelos bons e relevantes servicos prestados 
a este MunicIpio. 
Art. 2° - Fica o Presidente da Cãmara Autorizado a utilizar recursos 
previstos no orcamento do Legislativo para atender as despesas da 
- solenidade. 
Art. 30- Este Decreto Legislativo entrarâ em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se todas as disposicOes em contrário. 
Itamogi, 03 de setembro de 2013. 
1 MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG 
CorrespondOncia Re
Zc:
ida 
Protocoo n.° ' 
Enda em o4 / p I / 3 
Q94 Antonio Donizete de Pádua 
L EncrrØ,d'o I 
VEREADOR 2013/2016 
JUSTIFICATIVA 
o SENHOR JANOARIO ARANTES, nascido no dia 28 de juiho de 1957 
na cidade de São Sebastião do Parajso, filho mais novo do casal AntOnio 
Francisco Arantes e de Malvina Pimenta Arantes. Possui trés irrnãos: 
Alice, AntOnio, e Benedito. 
ApOs concluir o segundo grau forrnou-se em Direito e Contabilidade. 
Casou- se corn Nadia e tiveram trés filhos: Felipe, FUlvio e Fernando. 
JANOARIO ARANTES sempre teve como meta seu empreendedorismo 
de se destacar como urn grande empresãrio onde hoje administra o 
Grupo Arantes e fornece emprego ha centenas de pessoas. 
Por este e outras atribuiçOes nada mais rnèrecidas e justas concederem 
tItulo de Cidadão Honorãrio Itamogiense a este hornern que sernpre fez 
por Itarnogi. 
COMISSAO DE FINANcAs, JUSTIA E LEGIsLAcA0 
Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2013 
o presente parecer tern por objeto o Projeto de Decret9 Legislativo 0 004 de 2013, de autoria 
do ilustre vereador Antonio Donizete de Pádua que objtiva a concessâo de TItulo de Cidado 
ao Sr. Januário Arantes. 
A proposta em questâo esteve em pauta no dia 11/09/2013 correspondentes a 220 Sesso 
Ordinária, nos termos do artigo 390 Regimento Interno da Câmara Municipal de Itamogi, 
perIodo no qual näo recebeu emendas ou substitutivos. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, a proposico 
foi encaminhada a esta COMISSAO DE FINANcAS, JUSTIA E LEGI5LAcA0, para análise de seus 
aspectos constitucional, legal e jurIdico, nos termos do disposto pelo artigo 23 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa no privativa do Executivo 
Municipal, em obediência aos ditames dos artigos 53 e 54 da Lei Orgânica Municpal, estando 
ainda de acordo corn o artigo 156 do Regimento Interno, estando, desta forma, em condicOes 
de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comisso analisar. 
Assim sendo, näo havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente a aprovacão do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 004/2013. 
E o nosso parecer. 
Sala das ComissOes, em 18 de setembro de 2013. 
Paulo Sérgio Ribeiro 
Eu ipedes Cardeal Duas 
/ 
Antôni oni te de Pádua 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000