OFÍCIO n.º 183/2020 Edn
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Itamogi/MG, 18 de agoósto
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelênçia, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º36, de 18 de
agosto de 2.020, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2020, na importância de
R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinada à alocação de recursos financeiros para aquisição
de um Veículo para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, referente a Transferência
Voluntária, na modalidade Fundo à Fundo da programação SIGTV de número 313290920190002.
Como se vê, mas não é preciso dizer, dispensando, pois,
maiores esclarecimentos, já que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua
importância, sobretudo por se tratar de projeto para aquisição de veículo que contribuirá
consideravelmente no fortalecimento da assistência social.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter Plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ILMA. SRA.
NÁDIA MARIA DA COSTA ELIAS ARANTES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
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PROJETO DE LEIN.º 3 G
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2020, na importância de R$ 61.000,00
(Sessenta e um mil reais), destinado à alocação de recursos financeiros para
aquisição de um Veículo para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS,
referente a Transferência Voluntária, na modalidade Fundo a Fundo da
Programação SIGTV de número 313290920190002.
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Itamogi
|
Unidade: 020701 — Fundo Municipal de
Assistência Social
Classificação 08.244.0804.1.106 = Aquisição de
programática: Veículo para Estruturação da Rede
do SUAS
Natureza da despesa: |449052- Equipamentos e Material) R$ 61.000,00
Permanente
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos 129 (TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS), serão utilizados os recursos
313290920190002 na conta bancária nº 22.350-6 / Ag.0952-0 — Banco do Brasil,
de conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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A
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— DAT!
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela Presente Lei, nos termos do 8 1º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 18 de Agosto de 2020.
ALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender O disposto no artigo 16, |, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Segue a estimativa de impacto
orçamentário financeiro relativo à geração de despesa de que trata o Projeto de Lei
nº /2020, datado de 18 de Agosto de 2020, destinado à alocação de
recursos financeiros para aquisição de um Veículo para Estruturação da Rede
de Serviços do SUAS, referente a Transferência Voluntária, na modalidade
Fundo a Fundo da Programação SIGTV de número 313290920190002,
Especificação 2020 2021 2022
Presente Despesa 61.000,00 - -
Previsão Orçamentária 35.000.000,00 36.400.000,00 37.856.000,00
Estimativa do Impacto 0,174 . .
Orçamentário-Financeiro '
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar nº. 4 01, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que
a geração dessas despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2020, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Itamogi, 18 de Agosto de 2020.
e:
O MEMO PEREIRA DIAS
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