Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº3%, de 18 de
agosto de 2.020, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2020
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária anual para o exercício de 2020, na
importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinados à Aquisição de um Veículo
tipo VAN para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), através da Resolução
SES/MG 7179/2020.
Como se vê, mas não é preciso dizer, dispensando, pois,
maiores esclarecimentos, já que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua
importância, sobretudo por se tratar de projeto para aquisição de veículo tipo VAN que contribuirá
consideravelmente no fortalecimento do setor de saúde.
Nota-se, que, esta Administração vem desempenhando um
brilhante e ímpar trabalho, em favor do bem comum.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
— US O AMUOI
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ILMA. SRA,
NÁDIA MARIA DA COSTA ELIAS ARANTES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 TAMOGI
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PROJETO DE LEIN.º 3%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2020
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na
importância de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), destinados à
Aquisição de um Veículo tipo VAN para expansão e consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS), através da Resolução SES/MG 7179/2020, na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária Veículo Ficha Fonte Valor (R$)
Recurso
02020501 10 302 1001 1.086 Veículo tipo 255 155 215.000,00
449052 VAN para Saúde
MAC
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto na
forma do artigo anterior (Destinação de Recursos — 155 — Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de Saúde), serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação apurado na conta bancária específica nº 22.625-4, Ag.
0952-0, Banco do Brasil, através da Resolução SES/MG 7179/2020, de
conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso II da lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
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Art. 3º - Revogando as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 18 de Agosto de 2020.
ALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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