As PREFEITURA MUNICIPAL DE I TAMOGI
OFÍCIO n.º 202/2020
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n. 04% de 08 de
Setembro de 2.020, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2020, na importância de R$
30.000,00 (Trinta mil reais), destinados à Contratação de Serviços de Consultoria para Manutenção
do Setor de Turismo do Município.
Importante dizer que este Município busca, cada vez mais,
fomentar o turismo local, adotando práticas que contribuam para o seu desenvolvimento. Não se
nega que o turismo é uma importante ferramenta para alavancar a economia da cidade. além de
promover a geração de empregos, permitir a inclusão social, etc.
Outrossim, a situação emergencial decorrente do Covid-19
(coronavírus), trouxe novos desafios aos gestores públicos. os quais precisam buscar alternativas
para alavancar a economia local, sobretudo no pós-pandemia. O investimento no Turismo é uma
medida para tanto.
Como se vê, indubitável a importância do presente projeto.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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e een TUA
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
O PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
ILMA. SRA.
NÁDIA MARIA DA COSTA ELIAS ARANTES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
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PROJETO DE LEIN.º OGI/ 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
30.000,00 (Trinta mil reais), destinados à Contratação de Serviços de Consultoria
para Manutenção do Setor de Turismo do Município.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Sub - Unidade: 02.06.05 - Setor de Esportes, Cultura,
Lazer e Turismo
Classificação 23.695.1401.2.191 — Manutenção das
programática: Atividades do Turismo
Destinação de 100 — Recursos Ordinários |
Recursos
339035 - Serviços de Consultoria 30.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
utilizada a Anulação parcial da seguinte dotação:
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Sub - Unidade: 02.06.02 — Setor Educacional -
| Administrativo
Classificação 12.361.1204.2.046 — Manutenção do
programática: Transporte Escolar
Destinação de 101 — Receita de Impostos e de
Recursos Transferências de Impostos Vinculados à
Educação
339039- Outros Serviços de Terceiro —
Pessoa Jurídica Sua |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso III, $ 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 08 de Setembro de 202
LDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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Bl ei ii
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto
orçamentário financeiro relativo à geração de despesa de que trata o Projeto de Lei
nº /2020, datado de 08 de Setembro de 2020, que autoriza a abertura de
crédito especial, na Lei do Orçamento, destinados à Contratação de Serviços
de Consultoria para Manutenção do Setor de Turismo do Município.
Especificação 2020 2021 2022
Presente Despesa | 30.000,00 30.000,00 30.000,00
Previsão Orçamentária 35.000.000,00 36.400.000,00 37.856.000,00
Estimativa do Impacto 0,085 0,082 0,079
Orçamentário-Financeiro |
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que
a geração dessas despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2020, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Itamogi, 08 de Setembro de 2020.
ALDO PEREIRA DIAS
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