materia nº 131/2013

EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
ITAMOGI/MG 
Os vereadores abaixo assinado, todos corn asento nesta Casa 
Legislativa, na forma regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa 
Excelência, Reguerer, apOs aprovacao em plenário, seja solicitado ao 
Prefeito Municipal o devido cumprimer!to do inciso XXIII do art. 79 da 
LOM, que preve como atribuicao privativa do Prefeito Municipal resolver como 
forma de apreciacao Os requerimentos, reclamaçoes ou representaçöes que 
Ihe forern dirigidos. 
Justificativa: 
Caros colegas vereadores, a Administraçao PUblica Municipal deve 
seguir o princIpio da legalidade, no entanto, esse princIpio vem sendo 
desrespeitado constantemente pelo Executivo Municipal quanto a previsao do 
inciso XXIII do art. 79 da LOM. Dessa forma, para que possamos garantir a 
independéncia e autonornia do Poder Legislativo Municipal, solicitamos a 
aprovacao deste requerimento a ser encaminhado. ao Prefeito Municipal, para 
que o Prefeito Municipal cumpra o disposto no inciso XXIII do art. 79 da LOM, 
respondendo de forma fundamentada e por esccto todos os requerimentos que 
estäo sendo encaminhados, aplicando-se por analogia oo de 15 (quinze) 
dias previsto no inciso XIX do art. 79 da LOM. LMMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI- MG 
rJFz 
Corresponddncia Recebida 
Protoco n. ° QQa69 ki/ 
Zna: Itamogi, 18 de setembro de 2013. Eda em 12jQjj 1:3 
Larre do j 
Jo o Alberto Filho Euripedes Cardeal Dias 
Vereador do PMDB Vereador do PMDB 
j4 1 Barbosa Jourbert 
Vereadot do DEM do DEM 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A, Centro -Itamogi - MG, CEP 37.955-000. 1