E. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Exmº. Presidente, ; AZ
Ilmos. Vereadores(as),
KÁTIA CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS, Nyasilei
casada, servidora pública, CPF 046.935.946-36, residente e domiciliada
na Rua Alcides Gomes Liduário, 194, Lago Azul, Itamogi/MG, SANDRA
MARTINS, brasileira, CPF 057.019 276-52, residente e domiciliada na
Rua Wenceslau Braz, 728 » Estação, Itamogi/MG, e PEDRO
FORNAZIERI, brasileiro servidor público, CPF 589.377.306-24, residente
e domiciliado na Rua Wenceslau Braz, 728, Estação, Itamogi/MG.
ALEXANDRE CELSO DIAS SECCO, brasileiro, casado, servig
CPF 051.962.906-05 vêm, nos termos do art. 29, XHI de Cc
Federal, e do art. 55 da LOM, apresentar Projeto de Lei de Inici
Popular, conforme documentação anexa.
Deste modo, atendidos os requisitos legais
o seu recebimento, processamento, tramitação e REQUERE!
aprovação, tudo na forma regimental.
Requerem, desde já, pelo princípio da eveniualido
supressão de qualquer vicio formal, assumindo o projeto quais
vereador, dando este a devida tramitação legislativa.
ANEXOS:
as dos formulários de abaixo-assinado com 844 assina as.
Itamogi, 07 de dezembro de 2020.
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Kátia Medeiros Sandra Martins
Alexandre Celso Dias Secco
Pedro Fornazier
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direitos dos animais, para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais, ou
para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de
animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de
responsabilidade dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, das forças
policiais e de qualquer pessoa.
Art. 5º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei de iniciativa popular que atende €
traz a vontade popular com fundamento nos arts. 23,ll e VI, 24, VI, 29,
Xille 30, le ll e 225, todos da Constituição Federal, nos arts. 15, le ll,
e 16, VI, ambos da Lei Orgânica deste Município e, principalmente, no
interesse local.
Quanto à competência concorrente do Município para
legislar acerca de questões ambientais, o Supremo Tribunal Federal vem
se posicionando de modo favorável, assim como o E. Tribunal de Justiça
de Minas Gerais.
Precedentes: ADI 0649707-84.2019.8.13.0000(1) - Des.
Rel. Wander Marota — Órgão Especial — p. 31/10/2019 - TJMG; ADPF
109 — Min. Rel. Edson Fachin — Tribunal Pleno — p. 01/02/2019 — STF;
RE 586.224 — Min. Rel. Luiz Fux — Tribunal Pleno — p. 08/05/2015 - STF;
Ver repercussão geral no RE 1.210.727 — Min. Rel. Luiz Fux — STE:
Além disso, a proibição da soltura de fogos está sob debate
na Câmara dos Deputados através do PL 6.881/17, que traz um
tratamento mais severo sobre tema e criminaliza a conduta de soltar
fogos com estampido, o que corrobora o pedido da população do noss
Município.
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Acerca do projeto em si, os fogos de estampido podem
causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam, como
infelizmente pudemos verificar recentemente no nosso Município no dia
15/11/2020, durante comemoração popular, quando uma pessoa teve
parte da mão dilacerada ao soltar um foguete, fato público e notório.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e
Traumatologia - SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122
óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos
acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam
no período dos festejos católicos, no mês de junho, sendo a Bahia
estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas
Gerais.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7.000
(sete mil) pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao
uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da
seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com
lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores,
lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até
perda de audição. : É
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