PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
OFÍCIO n.º 276/2019 Ein MUNICIPAL DE ITAMOS! e
MAIANA , IVO my
Correspondência Recebida
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Protocolo n.º .: Ea E agia as Sp
4 A)
Ee dezembro de 2.020.
Entrada em
Senhora Presidente,
Lo
Encarregado
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
E para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º ,
é de 11 de dezembro de 2.020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2020”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante
seguem:
Trata-se de relevante Projeto de Lei que visa
possibilitar a abertura de crédito suplementar destinado ao reforço de dotação de pessoal para
o custeio da folha de pagamento de funcionários, no que diz respeito à competência do mês
de dezembro do exercício de 2020.
De bom alvitre pontuar, que, por cautela, e à vista do
quanto sinalizado pelo e. Tribunal de Contas de Minas Gerais — TCEMG, por meio do
Parecer Prévio proferido no bojo da Prestação de Contas do exercício de 2017 desta ilustre
Administração, de rigor a propositura em questão, na forma de crédito suplementar, e não de
realocação orçamentária.
Y Como brilhantemente pontuado no referido parecer
prévio de lavra do e. TCEMG, há uma grande diferença entre os créditos adicionais e as
realocações orçamentárias. A propósito, consoante ensinamento de J. Teixeira Machado Jr. e
Heraldo da Costa Reis, citado por José de Ribamar Caldas Furtado, “há uma profunda
diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos adicionais, o fator
determinante é a necessidade da existência de recurso; para as demais alterações, é a
reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão ”
Diante disso, na Consulta 958027, o e. Tribunal
esclarece que “as alterações orçamentárias realizadas dentro de mesmo órgão e mesma
Ra Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534- 37973.000 — Itamogi - Mt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEIN.º 05] hdi
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2020
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na
importância de R$ 843.800,00 (Oitocentos e quarenta e três mil e oitocentos
reais), destinados ao reforço de dotação de pessoal para o custeio da folha de
pagamento de funcionários competência Dezembro do exercício de 2020, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul= Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
SUPLEMENTAÇÕES
DEQADI OSLIZOMOII 005 | MANUTENCAO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS
=I1s03 100020 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OOOCIO 0408204027 001 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA.
32902200000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
> Eil
G200020412004022.006 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
31902100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Lud Tle
ONDSDI0412204002.008 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
321901500000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL
0202020412204022 008 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
23504400000 | AUMÍLIO-ALIMENTAÇÃO
020200. 0515308012.004 | MANUTENCAO DA SEGURANCA PUELICA- POLICIA MILITAR.
OOo MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PESSOAL.
lies VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300 EE
DOOODAS DOGO0C0411204022008 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PESSOAL.
2390450000 | AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
— e fu
339PH0000O | AUNÍLIO-ALIMENTAÇÃO 290
fra E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200
ooo cos [2204002014 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS E TRANSPORTES
00000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL E 37.000.00
Ie TE
ooooros 02020401.0412204022.014 | MANUTENCAO DO SETOR DE ESTRADAS E TRANSPORTES
2150180000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 200 450000
aogIas MANUTENÇÃO DO SETOR DE CBRAS E SERVICOS URBANOS
1S00CO0 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PEISOAL CIVIL ES 100000
onoquss OOOOHO 1543213022. 066 | MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
2IS0OM0ONOO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 220
E = —
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/l
534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
BONOEIO | TEIMA ISASISO OS | MANUTENTAS DA LIMPEZA PUBLICA
31901. 200000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
IR =
oogoasa GOUCOACO 2545215027056 | MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
5901505000 | OUTRAS DEZPEZAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 300 a!
io, —E
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
AUNILIO-ALIMENTAÇÃO Ea 3.000,00
0000153 RONCOAII 1545015 & | MANUTENCAO DO CEMITERIO E VELORIO.
SISOLEOODOO | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 300
==
DODOIOS 0D020S01.1030710012030 | MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA - REC. VINCULADOS
H 2E903400000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
+— dbEs
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA - REC. VINCULADOS
AUNILIO-ALIMENTAÇÃO 1ss 3.500,00
DO E =|
& | MANUTENÇÃO DA ATENCAO BÁSICA - REC. PROPRIOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Es
ooooais 4 | MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA - REC. PROPRIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL o 215.090,00
Ei |
aooonis 00020402 1020310012025 | MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA - REC. PRÓPRIOS
3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS ES 22.000,00]
EE E E
oOgOnIA+ COIDEOL.2050220012.085 | MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA - REC. PROPRIOS
801409000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 390,00]
oogonzo ODG20S0).10501I0DINAES | MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA - REC. PROPRIOS
| AUNILIO-ALIMENTAÇÃO
coqoasa 00020602 1226312012081 | MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO.
1900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E 24.500,00]
0202080]. 2236515017.031 | MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO.
21901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
GOMIISI MANUTENÇÃO DE CRECHES NO NUNICIPIO.
00000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS E 30.000,90]
MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 353: 02CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
TOLDO | MANTTENTAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
21900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 303 55.000,90
imo boemia
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
CERIGAÇÕES PATRONAIS 205 14.000,00
HH
ono0as3 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
AUXILIC-ALIMENTAÇÃO 302 7.900,00
235112002. 042 | REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO NAGISTERIO - FUNDES
2190000000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Was 8.008,00
ooons1a CIUDENS 1228312002.042 | REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO MAGISTERIO - FUNDEB
S1901200000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
à ni
OO CUNERAÇÃO DE DOCENTES DO MAGISTERIO - FUNDES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS ns
conDE3O MANUTENÇÃO DO SETOR ESPORTE.CULT. LAZER E TURISMO.
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 200 1000
000D35S FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS E
DOGS SO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE LIXO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20 30.000,00
OOOUSS2 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA USINA DE LISO
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 100
aoonsss COQIOS 285408607 126 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA USINA DE LIXO
2904600000 | AUXÍLIC-ALIMENTAÇÃO
Ê Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional, de
og conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso Ill da lei nº 4.320 de 17 de
ns março de 1964, serão utilizados recursos provenientes da Anulação parcial das
% seguintes dotações:
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534- 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
a :
: ANULAÇÕES
7 =
Código [Descrição Fonte Valor
020202.2884600000.005 | SENTENCAS JUDICIAIS /PRECATORIOS
p 3390910000 | Sentenças indiciais e]
[aooIs 02020501 1030110012.182 | MNUTENCAO DO CUSTEIO ATENCAO BASICA-INCREMENTO PAB
33503000000 | MATERIAL DE CONSUMO 159
[ocolIs C2020501.1030!
152 | MNUTENCÃO DO CUSTEIO ATENCAO BASICA-INCREMENTO PAB
3 ODGO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 153 13.009,00
02020501 1030710012.037 | NANUTENCÃO DOS SERVICOS MAC - REC. PROPRIOS
3150110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL o 173.500,06
Daosdo 02020502. 1236112022 178 | MANUTENÇÃO DO METODO DE ENSINO
33903500000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 191
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
191 0.000,00
aono+ = 02020603.1236112022.643 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3150040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO WS 35.000.00
02020503 1236112022.043 | MANUTENÇÃO DO ENEINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
31901 100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL us 143.500,00
Donoeis 01020603 1236112022.643 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS lg 5:
Soa MANUTENCAO DE CRECHES NO MUNICIPIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO lg
TOTAL: 843.800,00
ú == E
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ltamogi, 11 de dezembro de 2020.
ONALDO PEREIRA DIAS
, PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 —- Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG