| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 973/2012, DE 22 DE MARÇO DE 2012, PARA ESTIPULAR PRAZO DE CONCLUSÃO PARA EMISSÃO DE PARECERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1932 |
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