| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | QUE DETERMINE AOS RESPONSAVEIS PELA ÁREA JURÍCA DE VOSSA ADMINISTRAÇÃO, QUE POR MEIO DE LEI OU DECRETO AS ESCRITURAS DAS FUTURAS CASAS POPULARES QUE O MUNICIPIO VENHA A CONSTRUIR E NO PÓS FAZER DOAÇÃO OU FINANCIAMENTO SEJAM EMITIDAS EM NOME DA MULHER NO CASO FEMININO DO CÔNJUGES, POIS PESQUISAS COMPROVAM QUE EM CASO DE SEPARAÇÃO SEMPRE OS FILHOS DO CASAL PERMANECEM COM AS MÃES, SENDO ASSIM COM ESSA INDICAÇÃO ESTAREMOS PREVENTIVAMENTE SOLUCIONANDO PROBLEMAS FAMILIARES NO FUTURO. |
| native_id | 1949 |
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