| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1964 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.