| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.043/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1985 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-10T19:22:16.218416-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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