OFÍCIO n.º 209/2021
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a Fe Itamogi/MG, 10 de junho de 2021
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei
ea Ô » de 10 de junho de 2021, que: “Autoriza O Poder Executivo a realizar a
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, no exercício fiscal de 2. 021,
destinados à alocação de recursos financeiros ao Hospital São João Batista de
Híamogi/MG, especificamente para aquisição de medicamentos e materiais médicos
hospitalares, para enfrentamento do excepcional momento vivenciado, advindo da
emergência de saúde pública decorrente da CO VID 19 - Coronavírus”
Trata-se de importante projeto de lei que visa atender
de Itamogi, no que tange ao enfrentamento da Covid-19.
Segundo dados do Hospital São João Batista, o
mesmo está recebendo um grande número de pacientes com suspeita e/ou confirmados
com Covid-19, tanto no ambulatório, quanto na ala de internações.
Pelo que se verifica, a média diária de notificados no
local em 24 horas é de aproximadamente de 20 pacientes, além daqueles que Já estão
positivados com Covid-19 e apresentam algum sintoma e voltam à unidade para serem
reavaliados e medicados, quando necessário.
“No momento, devido ao grande contingente de pacientes
necessitados de leitos, as referências estão com uma taxa de ocupação próxima ou até de
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CEP 37973. 000 — tamo: amm
(EEN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
100%, tanto clínicos, quanto de UTI. Com essa situação, está ocorrendo uma maior demora
no aceite de vagas para nossos munícipes, situação essa que nos obriga a manter o paciente
na unidade até que se libere e confirme a transferência.
Além do respirador para manter a estabilidade do
paciente, são necessários vários medicamentos sedativos e de alguns insumos hospitalares,
como tubos endotraqueais e filtros bacteriológicos.
Devido à emergência, o hospital necessita urgente de
recursos para o custeio de tais materiais e medicamentos, tendo em vista a grande demanda
existente.
Ademais, tendo em vista que este exercício de 2021 não
há autorização legal para o referido repasse para finalidade acima mencionada, pugnamos
pela aprovação do Projeto em comento, eis tratar-se de projeto de inquestionável
importância pública.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se
de urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação e, se o caso, sessão extraordinária.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo
que antecipo os meus melhores agradecimentos.
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
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Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
arena
atas”
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
MARCOS BENEDITO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGLI.
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(EE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEIN.* 20, DE 10 DE JUNHO DE
2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições, no
exercício fiscal de 2, 021, destinados à alocação de
recursos financeiros ao Hospital São João Batista de
Tíamogi/MG, especificamente para aquisição de
medicamentos e materiais médicos hospitalares, para
enfrentamento do excepcional momento vivenciado,
advindo da emergência de saúde pública decorrente
da COVID 19 - Coronavírus”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte
Projeto de Lei.
Ártigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar à concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, no
exercício fiscal de 2.021', destinados à alocação de recursos financeiros ao Hospital São
Me
João Batista de Itamogi/MG, especificamente para aquisição de medicamentos e materiais
médicos hospitalares, para enfrentamento do excepcional momento vivenciado, advindo da
Artigo 2º - Para a realização dos Projetos, programas
ou ações que visem a efetivar os objetivos de que trata esta Lei, bem como a cooperação
aditamento de Convênio, devendo, porém, ser previamente conferida à documentação que
demonstre que a entidade se encontra apta a receber recursos.
Artigo 3º . O Hospital São João Batista de Itamogi
fica obrigado a prestar contas à Prefeitura Municipal de Itamogi/MG dos valores
repassados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do exercício de
a ima
"Art. 84, parágrafo único, H, e, o art. 3º, IV, ambos ds Lei Federal nº13.019/2014.
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81º - A não prestação de contas Por parte da entidade
impossibilitará a mesma de receber novos recursos por parte do Poder Público Municipal,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
82º - O repasse dos valores de que trata esta Lei
contribuirá de forma emergencial para que a entidade beneficiária Possa continuar
prestando serviços de combate à disseminação da Covid-19 - Coronavírus.
Artigo 4º - Para cobertura das despesas constantes
desta Lei, será utilizada dotação orçamentária especifica, podendo ser suplementada, caso
Artigo 5º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogando-se as disposições em contrário. a Ea
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Prefeito Municipal
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