4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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JUSTI
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ICATIVA ao Projeto de Lei no
0736 2Q/ IExecutivo, que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESEN VOL VER AcOES PARA IMPLEMENTAR
0 PROGRAMA MINHA CASA MIINHA VIDA".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que "AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AcOES PARA IMPLEMENTAR 0
PROGRAMA MINIEIA CASA MIENHA VIDA"
0 MunicIpio de Itamogi visa doar 30 totes para o Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR corn objetivo de promover a construçao de moradias destinadas a
alienacao para famIlias corn renda mensal de ate 03 (trés) salários mmnimos, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, representado pelo
Caixa Econömica Federal, responsavel pela gestao do FAR e pela organizacao do
Programa.
0 Donatário teré corno encargo utilizar o imóvel que the será doado,
exciusivarnente, para construcao de unidades habitacionais, destinadas a populacão de
baixa renda.
A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
Donatário para cada urn dos beneficiários, mediante alienacao, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Contando corn a atencao e apoio dos nobres Edis, encaminhamos o projeto
ern questao para anãlise e apreciaçao do Egregio Poder Legislativo.
E a justificativa.
ltamogi/MG, 17 de outubro de 2013.
AMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG air
CorrespondOncia Recebida
ProtocOlOfl. °
Entradaem _21 1 JO_j 1
E -to, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104— CEP 37955.000 - Itamogi - MG
L EncarrdO
PREFUTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
PROJETO DE LEI No /2013
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESEN VOL VER AcOEs PARA IMPLEMENTAR 0
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
0 Prefeito Municipal de Itamogi, faco saber que a Câmara Municipal de Itamogi aprovou,
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal objetivando promover a construção de moradias
destinadas a alienacao para famIlias de baixa renda, flea autorizado a doar os 30 lotes abaixo
descritos, já devidamente registrados no CR1, de propriedade do MUNICfPIO DE ITAMOGI, CNPJ
18.241.380/0001-11, para a construcão de unidades habitacionais aos munIcipes que se enquadrarn
no Programa Minha Casa Minha Vida, mediante convénio a ser firmado corn a Caixa Econômica
Federal:
10 - Lote 02 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Wenceslau Braz, corn
as seguintes medidas e confrontacôes: pela frente medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn a
citada rua Wenceslau Braz; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn lote 11; pela
direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 01; pela esquerda rnedindo 20,00
(vinte metros), confrontando corn o lote 03, totalizando 200,00 m 2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNIC1PIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
rnatricula 5.712, fis. 59, livro n° 2 AH.
2° - Lote 03 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Wenceslau Braz,
corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez metros), confrontando
corn a citada ma Wenceslau Braz; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn lote
10; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 02; pela esquerda medindo
20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 04, totalizando 200,00 rn2(duzentos metros
quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
rnatricula 5.713, fis. 60, livro n° 2 AH.
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392— Lago Azul— Fone/Fax: (35) 3534-1104— CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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PREFEZTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
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3° - Lote 04 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Wenceslau Braz, corn
as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn a
citada rua Wenceslau Braz; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn lote 09; pela
direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 03; pela esquerda medindo 20,00
(vinte metros), confrontando corn o lote 05, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n' 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlIrnpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.J.,
matricula 5.714, fis. 61, livro n° 2 AH.
40 - Lote 05 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Wenceslau Braz, corn
as seguintes medidas e confrontacoes: pela frente medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn a
citada ma Wenceslau Braz; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn lote 08; pela
direita rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 04; pela esquerda medindo 20,00
(vinte metros), confrontando corn o lote 06, totalizando 200,00 rn2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua Olimpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.7 15, fis. 62, livro n° 2 AH.
50 - Lote 06 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Wenceslau Braz,
corn as seguintes rnedidas e confrontacoes: pela frente medindo 10,00 (dez metros), confrontando
corn a citada rua Wenceslau Braz; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros), confrontando corn lote
07; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 05; pela esquerda medindo
20,00 (vinte metros), confrontando corn a rua EurIpedes Leonel de Paula, totalizando 200,00
m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNIC!PIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua Olfrnpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
rnatricula 5.716, fis. 63, livro 0 2 AH.
6° - Lote 07 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes rnedidas e confrontacOes: Pe1apnte medindo 10,00 (dez metros),
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn lote 06; pela direita rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn a rua
EurIpedes Leonel de Paula; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
08, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.7 17, fis. 64, livro no 2 AH.
7° - Lote 08 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn lote 05; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 07;
pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 09, totalizando 200,00 m 2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.J.,
matricula 5.718, fis. 65, livro no 2 AH.
8° - Lote 09 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontaçoes: pela frente medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada ma José Augusto Pirnenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn lote 04; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 08;
pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 10, totalizando 200,00 rn2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.7 19, fis. 66, livro n o 2 AH.
90 - Lote 10 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pimenta Neto, corn as seguintes rnedidas e confrontacOes: pela frente rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo 'medindo 10,00 (dez metros),
confrontando com lote 03; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 09;
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 11, totalizando 200,00 rn2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob 0 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.720, fis. 67, livro no 2 AH.
100 - Lote 11 da quadra D, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes rnedidas e confrontacOes: pela frente rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada ma José Augusto Pirnenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn lote 02; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 10;
pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 12, totalizando 200,00 m 2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlIrnpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
rnatricula 5.721, fis. 68, livro n° 2 AH.
110 - Lote 12 da quadra D, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pimenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontaçOes: pela frente medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn lote 01; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 11;
pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn a rua Otávio Leonel Dias,
totalizando 200,00 rn2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNIC!PIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.722, fis. 69, livro n° 2 AH.
12° - Lote 01 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pimenta Neto, corn as seguintes rnedidas e confrontaçöes: pela frente rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn o lote 12; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando a ma Otávio
Leonel Dias; pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 02, totalizando
200,00 m2(duzentos metros quadrados).
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlIrnpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.757, fis. 104, livro n° 2 All.
130- Lote 02 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes rnedidas e confrontaçOes: pela frente rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn o tote 11; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando o tote 01; pela
esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o tote 03, totalizando 200,00 m 2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlIrnpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
rnatricula 5.75 8, fis. 105, livro n° 2 AH.
14° - Lote 03 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pirnenta Neto; pelo fundo rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn o tote 10; pela direita rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando o tote 02; pela
esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o tote 04, totalizando 200,00 m 2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlIrnpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.759, fis. 106, livro no 2 All.
15° - Lote 04 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pirnenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontacoes: pela frente medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo rnedindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn o tote 09; pela direita rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando o tote 03; pela
esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o tote 05, totalizando 200,00 rn2
(duzentos metros quadrados).
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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Th
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.760, fis. 107, livro n° 2 AH.
16° - Lote 05 da quadra H, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pimenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pimenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn o lote 08; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 04;
pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 06, totalizando 200,00 m 2
(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.761, fls. 108, livro n 2 AH.
17° - Lote 06 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua José Augusto
Pimenta Neto, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn a citada rua José Augusto Pirnenta Neto; pelo fundo medindo 10,00 (dez metros),
confrontando corn o lote 07; pela direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote 05;
pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn a rua EurIpedes Leonel de Paula,
totalizando 200,00 rn2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, 0 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.762, fis. 109, livro no 2 AU.
18° - Lote 07 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes rnedidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noé Dorningos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 06; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn a rua EurIpedes Leonel de Paula; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 08, totalizando 200,00 rn2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ b n° 18.241.380/0001-11, corn sede
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul- Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000- Itamogi - MG
PREFEZTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.763, fis. 110, livro n° 2 AH.
19° - Lote 08 da quadra H, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Dorningos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontaçöes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada ma Vereador Noé Domingos de Oliveira; pelo fundo rnedindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 05; pela direita rnedindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 07; pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
9, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, com sede
nesta cidade, na Rua O!Impia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.764, fis. 111, livro n° 2 AH.
200 - Lote 09 da quadra H, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Dorningos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontacoes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada ma Vereador Noé Dorningos de Oliveira; pelo fundo rnedindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 04; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 08; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
10,totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlIrnpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.765, fis. 112, livro n° 2 AH.
21° - Lote 10 da quadra H, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontaçOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada ma Vereador Noé Domingos de Oliveira; pelo fundo rnedindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 03; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 09; pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
11,totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
rnatricula 5.766, fis. 113, livro n° 2 AH.
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104— CEP 37955.000 - Itamogi - MG
PREFEZTUM MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
220- Lote 11 da quadra H, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noé Dorningos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 02; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 10; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
12, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, o 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.767, fis. 114, livro n° 2 AH.
23° - Lote 12 da quadra H, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noé Domingos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 01; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 11; pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn a ma
Otávio Leonel Dias, totalizando 200,00 m 2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob n° 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, n° 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.768, fis. 115, livro n° 2 AH.
240- Lote 06 da quadra L, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontaçOes: pela frente rnedindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noë Domingos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 18; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 05; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando com o lote
07, totalizando 200,00 rn 2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob 0 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.L,
matricula 5.783, fis. 130, livro n° 2 AH.
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul - FonelFax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
• $
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251- Lote 07 da quadra L, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Dorningos de Oliveira, corn as seguintes rnedidas e confrontaçoes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noé Domingos de Oliveira; pelo fundo rnedindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 18; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 06; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando com o lote
8, totalizando 200,00 rn2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.784, fis. 131, livro n° 2 AH.
26° - Lote 08 da quadra L, Lotearnento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noé Domingos de Oliveira; pelo fundo rnedindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 17; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 07; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
9, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNIC!PIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.785, fis. 132, livro no 2 AH.
27° - Lote 09 da quadra L, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Noé Dorningos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando com o lote 16; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 08; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
10,totalizando 200,00 rn2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.786, fis. 133, livro n° 2 AH.
280- Lote 10 da quadra L, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira, corn as seguintes rnedidas e confrontaçOes: pela frente medindo 10,00 (dez
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
Art. 2° - Os bens imóveis descritos no art. 10 desta Lei serão utilizados exciusivamente no âmbito
do Prograrna Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, corn fins especIficos de manter a segregacão
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e irnobiliários, observadas, quanto a tais bens, as
seguintes restriçôes:
I- Não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II- Não respondern direta ou indiretamente por qualquer obrigaçao da Caixa Econômica
Federal;
III- Não cornpOem lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidacão judicial ou extrajudicial;
IV-Não podem ser dados em garantia de débito de operacão da Caixa Econôrnica Federal;
V- Não são passiveis de execucão por quaisquer credores da Caixa Econôrnica federal, por mais
privilegiados que possarn ser;
VI-Não podem ser constituldos quaisquer onus reais sobre o irnóvel.
PARAGRAFO UNICO - 0 terreno objeto da doacão ficará livre de onus ou cláusula de
inalienabilidade, urna vez que o mesmo será objeto de garantia junto a Caixa Econôrnica Federal do
financiamento para construção da unidade residencial.
Art. 3° - A doacao do imóvel, a ser realizada, será condicionada a aprovacão do beneficiário no
PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e seu cadastro aprovado junto a Caixa Econômica
Federal e assinatura do contrato de financiarnento para construção da unidade residencial, de tal
forma que o não curnprimento desta condicão, acarretará a rescisão da transmissAo, voltando o
imóvel ao patrimônio Pitblico Municipal, independente de notificacão, interpelação ou
procedimento judicial ou extrajudicial, ou de qualquer formalidade. Ficando autorizada a imissão de
posse irnediata, ao municIpio de Itamogi/MG.
§ 1° Somente poderão ser beneficiados corn a doacao de terreno o rnunIcipe que não seja
proprietário de residência própria, e que tenha seu cadastro aprovado pela Caixa Econômica Federal
para financiamento no ãmbito do PMCMV
§ 200 imóvel doado terá como destinacäo exclusiva a edificação de residência para rnoradia, para
atendimento da necessidade de moradia da populacão de baixa renda, pelo que também fica
autorizada a sua desafetação para tal firn.
§ 3° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada
urn dos beneficiários, mediante alienacão, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV.
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392— Lago Azul - FonelFax: (35) 3534-1104— CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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Art. 4° - A doacäo realizada de acordo corn a autorizacâo contida nesta Lei ficará automaticamente
revogada, revertendo a propriedade do irnóvel ao dominio püblico pleno da municipalidade, Se:
I- 0 Donatario fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 30
desta Lei;
II- A construção das unidades habitacionais näo se iniciarern ern ate 36 meses contados a partir
da efetiva doacâo, na forma desta Lei.
Art. 5° - 0 imOvel objeto da doaço ficará isento do recoihimento dos seguintes tributos municipais:
I- ITBI - Imposto de Transmissäo de Bens Imóveis:
a - quando da transferência da propriedade do imóvel do municIpio para o Donatário, na
efetiva doaçâo;
b - quando da transferéncia da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatario, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do
donatário.
Art. 6° Os impactos orcamentários serão absorvidos, gradativamente corn a previsão de receitas
contidas no Programa e por rneio de dotacOes orcamentárias próprias corn recurso do Tesouro
Municipal, gerenciando os impactos orçamentários suportáveis no exercIcio ern que a Lei entrara
ern vigor, cumprindo os lirnites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (Deve ser
verificado o PPA e a LDO do municIpio)
Art. 7° - Revogam-se as disposicôes em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicacäo.
Itamogi, 17 de outubro de 2013.
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392- Lago Azu! - FonelFax: (35) 3534-1104-- CEP 37955.000 - Itamogi - MG
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. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Nod Domingos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 15; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 09; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
11,totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MUNIC!PIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.787, fis. 134, Iivro no 2 AH.
29° - Lote 11 da quadra L, Loteamento Parque do Sabiá, corn frente para a Rua Vereador Nod
Dorningos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontaçOes: pela frente rnedindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Nod Domingos de Oliveira; pelo fundo medindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 14; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 10; pela esquerda rnedindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn o lote
12,totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MIUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azu!. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.788, fls. 135, livro no 2 Al-I.
30° - Lote 12 da quadra L, Loteamento Parque do Sabiã, corn frente para a Rua Vereador Nod
Dorningos de Oliveira, corn as seguintes medidas e confrontacOes: pela frente medindo 10,00 (dez
metros), confrontando corn a citada rua Vereador Nod Dorningos de Oliveira; pelo fundo rnedindo
10,00 (dez metros), confrontando corn o lote 13; pela direita medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn o lote 11; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando corn a rua
EurIpedes Leone] de Paula, totalizando 200,00 rn 2(duzentos metros quadrados).
PROPRIETARIO: MTINICfPIO DE ITAMOGI, CNPJ sob no 18.241.380/0001-11, corn sede
nesta cidade, na Rua OlImpia Ebrantina Melo Barreto, no 392, Lago Azul. Registrado no C.R.I.,
matricula 5.789, fis. 136, !ivro no 2 AH.
PARAGRAFO UNICO - Os imóveis descritos neste artigo corn area total de 6.000,00 m 2e cuja
avaliacäo totaliza o rnontante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por esta Lei, sero doados ao
FAR e desafetados de sua natureza de bern p(iblico e passam a integrae -ia de bern dorninial.
Rua OlImpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104--- CEP 37955.000 - Itamogi - MG