materia nº 105/2021

Câmara Municipal de Itamogi - MG
INDICAÇÃO nº 105/2021
atribuições legais, respeitosamente requerer que após apreciação do plenário
desta
Egrégia Casa de Leis que encaminhe ao Prefeito Municipal, em exercício, a referida
INDICAÇÃO tem como objetivo a solicitar o Executivo que tome providencias no sentido
de elaborar uma Lei Orgânica que proíba nadar nos lagos (Represas) dentro da
urbana ou pertencentes ao poder público.
Justificativa
zona
A referida indicação tem como objetivo dar suporte aos Órgãos competentes
para fiscalizar e fazer valer a Lei, já que não existe uma Lei que ampare as autoridades
quando a de se fiscalizar atitudes que não condizem com o estabelecido pe
a Lei
Orgânica. Ex.: A polícia militar na maioria das vezes no que se refere a este assunto não
pode cumprir seu papel de forma integral, ou seja, quando um policial apesar de orientar
e ver que nesses lagos crianças ficam a margem pescando, brincando com
eminente de cair nas águas vindo a se afogar. Para que se conclua é preciso dize
risco
f que
não havendo lei como há para todas as ações que não condizem com código penal,
qualquer autoridade que chame atenção e que não tenha Lei de amparo, este pode
cometendo abuso de autoridades.
estar
Sendo assim para que possamos sempre trabalhar em parceria com a Polícia
Militar, Conselho Tutelar e outros é preciso que esta Lei venha resguardar de forma tom
que estas crianças, adultos e outros não corram o risco de terem suas vidas cei
simplesmente pela falta de não haver uma Lei que restrinjam tais ações.
Contando com o aceite de minha indicação, desde já elevo meus agradecimentos.
P
André Rosa Chagas
Vereador
Rua Rodolfo José de Paula, 418- A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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