materia nº 67/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
OFÍCIO n.º 347/2021 É CÂMARA MUNICIPAL DE TAN Mi
vorrespon ência Rece
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Protocolo n.º i
Senhor Presidente,
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre abertura
de crédito adicional suplementar na lei de orçamento para o exercício de 2021, na importância de
R$ 273.250,00 (duzentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), destinados à doação de
Fertilizantes Químico/Mineral.
Viabilizando a pretendida abertura de crédito adicional
suplementar, como fonte de recurso para abertura do referido crédito será utilizada à anulação
parcial da dotação mencionada no presente projeto.
A presente propositura possibilitará esta Administração dar
seguimento em importante projeto, que é a doação de fertilizantes químico/mineral, especialmente
neste momento pós - geada e seca, intempéries climáticas que devastaram considerável número de
propriedade rural dos produtores desta Municipalidade, sem contar ainda a elevação absurda e
imprevisível para aquisição dos referidos insumos agrícolas.
Portanto, a presente propositura se revela necessária, do
ponto de vista orçamentário, para atingir a medida final que se pretende.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência, bem como se dê em
sessão extraordinária a sua apreciação, caso necessário.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 - Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MARCOS BENEDITO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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PROJETO DE LEI N.º G3 » DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar na Lei do Orçamento do Município do corrente exercício, na importância de R$
273.250,00 (duzentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), destinados à doação de
Fertilizantes Químico/Mineral, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária Ficha Fonte Recurso Valor (R$)
020208 20 606 2001 2.173 339032 692 100 273.250,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito
adicional suplementar será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Fonte Recurso Valor (R$)
02020402 16 482 1601 1.107 449051 172 100 273.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições contrárias.
» 18 de novembro de 202)
DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG